01/08/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 14:40

Baixa Definitiva
01/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:39

Processo Desarquivado
29/07/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
21/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:10

Transitado em Julgado em 21/07/2025
15/07/2025 17:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução opostos por UNIKAR PV CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS em face de WELLINGTON CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, a teor de ID - 195899826 Alegou a parte embargante, em breve síntese, que a parte ré requereu o parcelamento da condenação, conforme ID 182437453, porém, tal parcelamento não foi aceito pela parte autora, conforme petição de ID 182509179, portanto, deve incidir sobre o valor da condenação somente a multa por atraso no pagamento de 10%; que o despacho para pagamento foi publicado dia 19/03/2025 e o prazo para pagamento voluntário seria até 09/04/2025, portanto sobre este valor não deve incidir multa, somente sobre o restante, conforme artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil.

A parte embargada/autora foi intimada para se manifestar, tendo impugnado os embargos através do ID - 196127874 No presente processo foi proferida sentença en 14/11/2024, nos seguintes termos: Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para extinguir o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, o pedido autoral para: Condenar a parte ré a efetuar à parte autora, a quantia de R$ 15.298,00; Condenar a parte demandada a restituir à parte autora o valor de R$100,00 (cem reais), acrescido de correção monetária, na forma do artigo 389, § único, do Código Civil, a partir da data de negativa do pagamento do seguro , e juros de mora na forma do artigo 406, do Código Civil, desde a citação.

Condenar ainda a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00(três mil reais), acrescido de juros moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, desde a citação, e corrigido monetariamente, na forma do artigo 389, § único, do Código Civil, a partir da presente Leitura de Sentença.

O artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil, dispõe que "o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver".

Dessa forma, observa-se que, após a manifestação da parte exequente, há a necessidade de intimação do executado para pagar o débito, sendo certo que, por decorrência, a multa de 10% (dez por cento), prevista no parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, só incide caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo previsto no "caput", qual seja, de 15 dias a contar da intimação.

In casu, o despacho foi proferido em 17/03/2025 – ID 178850583.

Antes do término do prazo fixado para pagamento a parte ré/embargante, efetuou o pagamento do montante de R$ 7.132,15 e requereu o parcelamento do débito, o qual não foi aceito pela parte autora e, por esta razão, restou indeferido.

O mesmo artigo 523, do Código de Processo Civil, prevê em seu § 2º: § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

Nessa senda, verifica-se que parte da obrigação de pagar restou cumprida dentro do prazo estabelecido e somente sobre a diferença não paga deve incidir a multa prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil.

Considerando o valor do débito apresentado nas planilhas ID 174172617 (retirando a multa prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil) temos o valor de R$ 20.766,28.

A parte executada/embargante apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 7.132,15, restando, portanto, o valor pendente de R$ 13.634,13.

Somente sobre referido valor deve incidir a multa prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil, qual seja, R$ 1.363,41.

Desta forma, entendo como devido pelo embargante o valor de R$ 14.997,54.

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, na forma do parágrafo único, do artigo 55, da Lei nº 9099/95.

Preclusas as vias impugnativas, EXPEÇA-SE mandado de pagamento no valor de R$ 14.997,54 em favor da parte autora/embargada e o valor remanescente em favor da parte ré/embargante.

Após o trânsito em julgado, DÊ-SEbaixa e ARQUIVE-SE.

P.R.I.
30/06/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:50

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
23/06/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de UNICAR ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DE SOCORROS MUTUOS PATRIMONIAL E BENEFICIOS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:15

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Consigno haver efetuado, nesta data, à TRANSFERÊNCIAdo valor bloqueado para conta de depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, conforme recibo em anexo.

Considerando, no entanto, que o valor é inferior ao perseguido na presente execução, INTIME-SEa(o) exequente para que informe como deseja prosseguir com a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

INTIME-SEtambém a parte executada da constrição, bem como para que fique ciente de que eventuais embargos à execução somente serão recebidos após o Juízo estar integralmente garantido.
21/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:43

Outras Decisões
21/05/2025 09:57

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO O executado foi intimado para pagamento voluntário em março de 2025, solicitou o parcelamento, o qual foi indeferido em 04/04/2025-183306420 - Decisão, Decorrido o prazo de mais de 30 dias o mesmo não efetuou o pagamento, razão pela qual, INDEFIRO o pedido formulado - 184764349 - Petição DEFIROo requerimento da parte exequente e consigno haver DETERMINADO, nesta data, o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado através do sistema SISBAJUD, conforme recibo de protocolamento abaixo, do valor remanescente (R$ 16.641,68) AGUARDE-SEpelo prazo de 48 horas e, após, VOLTEM conclusos para consulta sobre a efetividade da ordem de bloqueio.
20/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de UNICAR ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DE SOCORROS MUTUOS PATRIMONIAL E BENEFICIOS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 19:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/04/2025 00:18

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:05

Outras Decisões
03/04/2025 17:25

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:06

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/03/2025 20:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/03/2025 20:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 01:14

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:23

Transitado em Julgado em 17/03/2025
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIKAR PV CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ELEN MORAIS FIGUEIREDO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
09/02/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de UNIKAR PV CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de WELLINGTON CARLOS GOMES DO NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:50

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
27/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/11/2024 16:32

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 16:32

Juntada de Projeto de sentença
11/11/2024 16:32

Recebidos os autos
16/09/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA SILVEIRA SILVA
16/09/2024 11:45

Audiência Conciliação realizada para 16/09/2024 11:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
16/09/2024 11:45

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MANOEL DE MELO COUTO em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de ELEN MORAIS FIGUEIREDO em 21/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de UNIKAR PV CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:46

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 15:19

Expedição de Mandado.
09/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 14:34

Audiência Conciliação designada para 16/09/2024 11:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
26/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 13:59

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2024 13:40 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
26/06/2024 13:59

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 11:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MANOEL DE MELO COUTO em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ELEN MORAIS FIGUEIREDO em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de UNIKAR PV CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 20:23

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 11:00

Expedição de Mandado.
25/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:13

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 13:40 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
16/04/2024 10:06

Audiência Conciliação cancelada para 17/04/2024 14:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
16/04/2024 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 06:24

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 12:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/03/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 13:51

Audiência Conciliação designada para 17/04/2024 14:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
05/03/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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