23/07/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 11:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0969160-45.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO OLIVEIRA SANTOS RÉU: CONSTRUTORA TENDA S/A, GAFISA S A 1.

Divisada a hipossuficiência econômica, a partir da qualificação da parte e documentos que instruem a petição sob ID 172387373, defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, com vistas ao reparo dos “VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL, (em especial os problemas com a impermeabilização e infiltrações no imóvel, RACHADURAS, paredes tortas, etc., conforme descritos na causa de pedir e comprovado nas fotos), bem como quanto aos vícios nas áreas comuns (como o conserto da piscina, afundamento do chão e portão defeituosos)", conforme documentos que instruem a petição inicial, bem como que apresentem todos os laudos técnicos e documentos atinentes ao objeto da presente.

Ao compulsar, em sede de cognição sumária, entendo não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto à obrigação de fazer.

Não há nos autos prova inequívoca do direito alegado, especialmente no que tange à responsabilidade das rés, considerando ainda o lapso temporal decorrido do início dos problemas relatados, fazendo-se necessária dilação probatória.

Ademais, os laudos técnicos juntados, confeccionados em data remota, não avaliaram especificamente a unidade do autor, não sendo referido qualquer risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, a justificar a antecipação de parte dos efeitos da tutela jurisdicional, com sacrifício às garantias constitucionais do (prévio) contraditório e da ampla defesa, uma vez que o início dos problemas relatados datam de 2015 e o autor não diligenciou até então qualquer providência, sequer na esfera administrativa, para solução dos problemas narrados.

Isso posto, indefiro, ao menos, por ora, a tutela de urgência postulada, ressalvando a possibilidade de reexame, se alterado o quadro fático-probatório.

Por outro lado, defiro o requerimento de exibição de documentos formulado pela parte autora na petição inicial, a fim de que as rés apresentem, no prazo da contestação, os laudos técnicos e outros documentos pertinentes à construção e reparos do imóvel da autora e do condomínio no qual encontra-se inserido. 3.

Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do Código de Processo Civil); (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º do Código de Processo Civil); e (e) os motivos de biossegurança, que ainda desaconselham a prática do ato, sobretudo sob a modalidade presencial, atualmente; deixo, ao menos, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, subordinando-a à superveniente manifestação favorável pela parte ré. 4.

Citem-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 335, I, do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, se requerida a gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
15/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAURICIO OLIVEIRA SANTOS - CPF: *75.***.*16-68 (AUTOR).
15/05/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:38

Distribuído por sorteio
17/12/2024 20:38

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:38

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:38

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:35

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:35

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:35

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:35

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:33

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811301-02.2025.8.19.0204

Anna Victoria Nascimento Coutinho da Cos...

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Diego Frankli Dutra Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0804386-75.2025.8.19.0061

Gracinea Tavares Hottz

Ana Claudia Luiz da Rosa

Advogado: Thiago Amorim de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0801256-87.2024.8.19.0069

Dilma Vieira da Silva

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Sabrina Rocha de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0011514-52.2022.8.19.0202

Margarida Nunes da Silva

Advogado: Breno Aries Duraes Kamel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805446-15.2025.8.19.0213

Isabelle Albino de Almeida de Castro

C&Amp;A Modas S.A

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 15:03

Exibir Processo