04/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Ao autor.
18/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 11:41

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0854853-44.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO DA CRUZ SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Defiro JG a parte autora.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário.

No caso em tela, a antecipação da tutela exige a incursão aos termos do contrato que se quer revisar, bem como dilação probatória no que toca ao vício de consentimento.

A conta do exposto, diante da ausência de documentos que comprovem a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Analisando os autos, necessário dizer que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda.

Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável.

Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação do réu para os termos da presente ação, ciente ele de que o termo “a quo” do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil.

Ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
14/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 13:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO DA CRUZ SILVA - CPF: *94.***.*60-53 (AUTOR).
09/05/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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