16/09/2025 00:52

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 01:10

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 06:34

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 06:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ID 177232173: Recebo os declaratórios e, no mérito, os rejeito.

De fato, as novas normas específicas relativas ao processamento dos requerimentos de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente (arts 303 ao 310 do CPC), não se afinam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

Ocorre que, ao contrário do que afirma o embargante, a inicial não ostenta nenhum destes pedidos, mas sim os de natureza urgente ou de evidência (arts 300 ou 311 do CPC), conforme consta do pedido de fls 22 - id 175968127, perfeitamente admissíveis no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do ENUNCIADO 26 deste Eg.

Tribunal Estadual, ATO TJ Nº SN12. 'in verbis': ENUNCIADO 26: "SÃO CABÍVEIS A TUTELA ACAUTELATÓRIA E A ANTECIPATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS".

Por outro lado, a alegação de necessidade de produção de possível perícia técnica não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, já que o artigo 10 da referida lei prevê expressamente a possibilidade de ser nomeada pelo Juízo pessoa habilitada para efetuar o exame técnico na eventual necessidade de produção de prova pericial.

Neste sentido: 0027098-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 03/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL.

DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1- Competência absoluta para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Inteligência do artigo 2º da Lei nº 12.153/09.

Precedentes. 2- Artigo 10 da referida lei que prevê expressamente a possibilidade de ser nomeada pelo Juízo pessoa habilitada para efetuar o exame técnico na eventual necessidade de produção de prova pericial.

Precedentes. 3- Não se pode depreender a presença de elementos necessários para o reconhecimento de nulidade, de plano, das 09 questões impugnadas pelo recorrente.

Isso porque, em sede de cognição perfunctória, a hipótese demanda a necessidade da instauração do contraditório e dilação probatória.

Precedentes 4- RECURSO DESPROVIDO.

Assim, mantenho a decisão de id 176770315.

I-se.
22/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:03

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:35

Declarada incompetência
07/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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