02/06/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
02/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:15

Outras Decisões
21/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/02/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA CARNAVAL em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0804887-56.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA DE ALBUQUERQUE ALVES RÉU: LIGHT S/A Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por RENATA DE ALBUQUERQUE ALVES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Narra a parte autora que a empresa ré detectou a ocorrência de furto de energia, sem possibilitar a defesa a parte autora, impondo uma cobrança de valores indevidos.

Desta forma, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica de sua residência; bem como, se abstenha de incluir o seu nome da lista de restrição de crédito.

No mérito, pleiteia a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

ID.47525798.

Inicial acompanhada de documentos.

ID.67765684.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência.

ID.70182307.

Contestação enfrentando os termos da inicial.

ID.86152028 e 122319360.

Manifestação das partes informando que não há mais provas a produzir. É o relatório.

Decido.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo à análise do mérito.

Importante salientar, desde logo, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, conforme artigos 2° e 3°, ambos da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte ré fornecedora do serviço de que é destinatário final a parte autora.

Cuida-se, pois, de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal.

Restou incontroverso nos autos a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI.

Cabe esclarecer que conforme regulado no artigo 129, da resolução nº. 414/2010, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a concessionária, ora ré, pode realizar inspeção em medidores de consumo de energia elétrica e - caso constatada, e provada, a irregularidade - emitir Termo de Ocorrência de Irregularidade.

Em outro dizer, inexiste, ao menos, a princípio, óbice à lavratura do Termo, tampouco à recuperação do consumo.

Cediço, porém, que o usuário do serviço somente responde pela cobrança se comprovada a real existência da irregularidade.

A parte ré afirma que, ao realizar-se inspeção na unidade titularizada pela parte autora, foi constatada irregularidade.

Em princípio, ausente vício formal no Termo, lavrado em prestígio à norma pertinente, em especial ao artigo 129, da resolução nº. 414/2010, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Ocorre que a denúncia de irregularidade na medição da energia elétrica deveria ter restado cabalmente comprovada pela ré, não bastando argumentação de que sua equipe teria comparecido ao local e constatado irregularidades no equipamento.

O ônus da prova, neste caso, é todo da parte ré, a uma, em razão da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e, a duas, em razão de ter sido a ré quem alegara a existência da referida irregularidade.

Contudo, não o fez, afirmando, textualmente, desinteresse na produção de provas, incluindo-se a prova técnica/pericial.

Ademais, não foi dada oportunidade ao consumidor de defender-se das graves acusações do réu, que foram baseadas em procedimento unilateral em total desrespeito as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, de observância obrigatória também em sede administrativa (art. 5º, LV da CRFB/88).

Tal procedimento viola ainda os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo CDC pelos quais, em se tratando de relação de consumo, somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário.

A abusividade da conduta da ré enseja o cancelamento das cobranças indevidas vinculadas ao TOI.

Em decorrência, impõe-se que a ré refature as contas de consumo em aberto para delas excluir qualquer parcela relativa a consumo irregular vinculada ao TOI.

Considerando-se que houve pagamento de algumas contas, deve haver devolução dos valores encontrados a maior, na forma simples, uma vez que houve engano justificado da ré, e não, cobrança indevida.

Merece ainda prosperar o pleito de indenização por danos morais.

A premissa em que se funda esta decisão para reconhecer a nulidade das cobranças decorrentes dos TOI é a falta de provas cabais da existência de irregularidade.

O dano moral, neste caso, tem cunho pedagógico.

Restou caracterizado, uma vez que foram inseridas cobranças nas faturas sem comprovação de qualquer irregularidade.

Quanto ao valor, considerando que o não houve suspensão do serviço de energia, entendo razoável a quantia de R$ 3.000,00.

Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré: 1- a cancelar as cobranças indevidas vinculadas ao TOI; 2 - a declarar nulidade do TOI objeto da lide; 3 - a pagar à parte autora os valores cobrados a maior e comprovadamente pagos, de forma simples, que serão apurados em face de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente deste a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4- ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), corrigidos a partir da presente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
12/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:22

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
05/11/2024 09:37

Conclusos para julgamento
03/06/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA CARNAVAL em 06/12/2023 23:59.
07/11/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA CARNAVAL em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 19:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA DE ALBUQUERQUE ALVES - CPF: *73.***.*29-16 (AUTOR).
14/07/2023 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 19:00

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 19:00

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:15

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA CARNAVAL em 23/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 14:56

Expedição de Certidão.
01/03/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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