01/09/2025 12:05

Baixa Definitiva
27/08/2025 17:35

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822025-70.2022.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0822025-70.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401511 APTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DEPAGAMENTO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APDO: MARCIA ANTONIA CARDOSO BARBOSA ADVOGADO: LUIZ CARLOS TAVARES OAB/RJ-103405 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelação.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em indevida retenção de valores em conta digital e posterior encerramento desta.

Sentença de procedência.

Recurso da ré.

Incidência do CDC.

Observância da Teoria Finalista Mitigada.

Consoante assinalado pelo r. sentenciante, deixou a ré de informar quais seriam os indícios de fraude identificados na hipótese, sendo certo que no e-mail enviado (id. 32158745) foi esclarecido, tão somente, que o bloqueio e encerramento teriam se dado com fundamento no que dispõem as cláusulas 14.4 e 5.15.3 do contrato celebrado entre as partes.

Ademais, no mesmo e-mail, não há qualquer esclarecimento a respeito da origem, tão pouco da forma com a qual é adotado o procedimento de verificação da suposta fraude.

Vê-se, ainda, que a conta foi bloqueada e o saldo retido em 22/08/2022, assim permanecendo até a sentença, prolatada em outubro de 2024, muito após o prazo de 90 dias indicado pela ré.

Falha na prestação de serviço.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória (R$3.000,00) arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Súmula n.º 343 do TJRJ.

Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser reduzidos para 10% do valor da condenação.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
31/07/2025 18:32

Documento
31/07/2025 17:42

Conclusão
31/07/2025 11:00

Provimento em Parte
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 169.

APELAÇÃO 0822025-70.2022.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0822025-70.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401511 APTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DEPAGAMENTO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APDO: MARCIA ANTONIA CARDOSO BARBOSA ADVOGADO: LUIZ CARLOS TAVARES OAB/RJ-103405 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO
14/07/2025 11:14

Inclusão em pauta
07/07/2025 12:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822025-70.2022.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0822025-70.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401511 APTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DEPAGAMENTO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APDO: MARCIA ANTONIA CARDOSO BARBOSA ADVOGADO: LUIZ CARLOS TAVARES OAB/RJ-103405 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO
20/05/2025 11:04

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 19:58

Remessa
19/05/2025 19:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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