15/08/2025 15:33

Remessa
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 17:03

Documento
28/07/2025 14:24

Conclusão
24/07/2025 00:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 24/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 146.

APELAÇÃO 0807946-25.2023.8.19.0213 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0807946-25.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00159154 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: MARIA LEONOR LEONIDIO FERRAZ ADVOGADO: LENNON GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA APOLINARIO OAB/RJ-247413 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
11/07/2025 16:49

Inclusão em pauta
11/07/2025 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2025 12:00

Conclusão
01/07/2025 13:36

Documento
01/07/2025 13:35

Documento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 16:20

Mero expediente
02/06/2025 11:24

Conclusão
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807946-25.2023.8.19.0213 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0807946-25.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00159154 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: MARIA LEONOR LEONIDIO FERRAZ ADVOGADO: LENNON GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA APOLINARIO OAB/RJ-247413 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

AUTORA QUE SOFREU "GOLPE DO MOTOBOY".

FRAUDE CARACTERIZADA POR TERCEIRO QUE SE PASSA POR PREPOSTO DO BANCO PARA OBTER O CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA, EFETUANDO COMPRAS DESCONHECIDAS POR ELA.

A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÕES MAGNÉTICOS CABE ÀS ADMINISTRADORAS E AO RESTANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO, UTILIZANDO-SE DE MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM FRAUDES E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTRANHOS EM NOME DE SEUS CLIENTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DO CONSUMIDOR (RESP N. 2.015.732/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 26/6/2023.).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕEM.

PEDIDOS AUTORAIS QUE NÃO INCLUÍRAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

SENTENÇA LIMITADA PELOS PEDIDOS AUTORAIS, QUE NÃO PODE CONDENAR O RÉU ALÉM DO QUE FOI REQUERIDO PELO AUTOR.

SENTENÇA QUE DEVE SER ALTERADA PARA QUE SE EXCLUAM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DETERMINAÇÃO DE QUE O RESSARCIMENTO DEVE SER EM DOBRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FEZ USO DA PALAVRA A DRª NATALYA PINHEIRO.
20/05/2025 17:35

Documento
20/05/2025 16:31

Conclusão
20/05/2025 13:01

Provimento em Parte
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS PRESENCIALMENTE, EM AMBIENTE FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA , NO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, no dia da sessão, a partir das 11h.

Nos processos em que houver deferimento de sustentação à distância (videoconferência), os advogados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à Sessão, com a utilização da plataforma Teams. - 028.

APELAÇÃO 0807946-25.2023.8.19.0213 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0807946-25.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00159154 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: MARIA LEONOR LEONIDIO FERRAZ ADVOGADO: LENNON GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA APOLINARIO OAB/RJ-247413 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
05/05/2025 15:03

Inclusão em pauta
08/04/2025 17:16

Retirada de pauta
08/04/2025 17:14

Pedido de inclusão
01/04/2025 17:15

Conclusão
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 13:39

Inclusão em pauta
21/03/2025 18:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:11

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
07/03/2025 17:06

Remessa
07/03/2025 17:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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