15/09/2025 14:37

Baixa Definitiva
15/09/2025 14:24

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809938-74.2023.8.19.0066 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0809938-74.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00561449 APELANTE: ADRIANA APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADO: BRUNA ISABELA LIMA PARREIRAS XAVIER OAB/MG-223162 APELADO: JOSE ANTONIO NOGUEIRA ALVES ADVOGADO: RODRIGO SILVA BELTRÃO CHAVES OAB/RJ-248194 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMODATO VERBAL.

INVASÃO DO IMÓVEL APÓS A MORTE DA GENITORA.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

MERA DETENÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS.

RECURSO DESPROVIDO.1.

A reintegração de posse exige prova da posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse.

Art. 561, do CPC.2.

A ocupação do imóvel pela apelante decorreu de contrato de comodato verbal, firmado entre os irmãos, com o fim de garantir moradia à genitora comum até seu falecimento, não configurando posse com intenção de domínio.3.

A posterior permanência da apelante no imóvel após a morte da mãe, mediante troca de fechaduras e resistência à saída, caracteriza ato de esbulho possessório.4.

Não restou caracterizado o animus domini necessário à aquisição por usucapião, que exclui os atos de mera permissão ou tolerância.

Art. 1.208, do CC, 5.

Prova do domínio pelo autor foi feita por meio de termo de cessão. 6.

Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório da realização de benfeitorias.

Art. 373, I, do CPC.7.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 13:43

Documento
14/08/2025 13:40

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
25/07/2025 06:57

Documento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 08:23

Inclusão em pauta
21/07/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809938-74.2023.8.19.0066 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0809938-74.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00561449 APELANTE: ADRIANA APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADO: BRUNA ISABELA LIMA PARREIRAS XAVIER OAB/MG-223162 APELADO: JOSE ANTONIO NOGUEIRA ALVES ADVOGADO: RODRIGO SILVA BELTRÃO CHAVES OAB/RJ-248194 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
10/07/2025 11:07

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 10:56

Remessa
06/07/2025 23:23

Remessa
06/07/2025 23:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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