11/09/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de TANIA REGINA MENDONCA BENTO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807580-52.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA REGINA MENDONCA BENTO, SMART-PREV SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA RÉU: BANCOSEGURO S.A.

Ao réu, sobre Id. 208522938, na forma do art. 437, (sec)1º, do CPC.

Após, conclusos.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
19/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de SMART-PREV SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807580-52.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA REGINA MENDONCA BENTO, SMART-PREV SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA RÉU: BANCOSEGURO S.A.

Partes legítimas e devidamente representadas.

Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo.

Declaro SANEADO o feito.

Fixo como ponto controvertido o descumprimento contratual pela ré e se isso gerou dano material e moral indenizável.

Ao caso, defiro a produção de prova documental, para se esclarecer se a parte ré gerou dano à autora ao prestar seus serviços de forma inadequada.

Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para apresentarem documentação complementar.

Após, voltem conclusos para prolação de sentença.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
02/07/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807580-52.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA REGINA MENDONCA BENTO, SMART-PREV SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA RÉU: BANCOSEGURO S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
15/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:23

Outras Decisões
05/05/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 19/12/2024 23:59.
18/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de TANIA REGINA MENDONCA BENTO em 08/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 18:26

Outras Decisões
14/09/2024 18:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA REGINA MENDONCA BENTO - CPF: *49.***.*22-68 (AUTOR).
02/09/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão
31/08/2024 07:59

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2024 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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