TJRJ - 0023901-35.2018.8.19.0204

1ª instância - Bangu Regional 4 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA FRANCISCO

CPF *83.***.*42-53

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

CHEN SUWEN SU

Advogados

DEFENSOR PUBLICO TABELAR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 13:38

    Juntada de documento

  • 16/08/2025 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 23:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por ANDRE LUIS DE OLIVEIRA FRANCISCO em face de CHEN SUWEN SU.

    O autor alega, em síntese, que no dia 17/02/2016 compareceu ao estabelecimento de autopeças, N.S.

    MACHADO AUTOPEÇAS LTDA., e realizou compras no valor de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais); que efetuou o pagamento com cheque do Banco Itaú, que na ocasião restou sem fundos e, devido ao ocorrido, teve seu nome inscrito no SERASA e no Cadastro de Cheques sem Fundos do Banco Central (CCF); que conseguiu junto ao Banco Itaú a microfilmagem do cheque, constatando que o mesmo havia sido repassado ao réu; que buscou informações sobre a autopeças para quitar o débito, contudo, aparentemente foi desfeita; que reconhece ser devedor do valor atualizado de R$ 390,17 (trezentos e noventa reais e dezessete centavos)./r/nRequer a concessão da tutela de urgência para a retirada de seu nome dos cadastros de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central do Brasil e dos demais cadastros restritivos ao crédito, como SERASA e SPC, bem como para a comunicação ao Banco Itaú; a expedição de guia para depósito da quantia atualizada de R$ 390,17 (trezentos e noventa reais e dezessete centavos) e a citação do réu por edital; a confirmação da tutela de urgência e a declaração, por sentença, da extinção da obrigação./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 13/18./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida ao autor às fls. 21./r/r/n/nIndeferido o pedido de citação por edital às fls. 24./r/r/n/nCertidão de citação negativa às fls. 83./r/r/n/nResposta de Ofício à Receita Federal às fls. 115, na qual informa a impossibilidade de realizar pesquisa para localizar o réu em virtude da ausência de informações que o qualifiquem. /r/r/n/nCertidão de citação por edital às fls. 128./r/r/n/nFoi certificado às fls. 131 que o réu não apresentou contestação, apesar de citado por edital./r/r/n/nDeterminada a remessa dos autos à curadoria especial às fls. 138./r/r/n/nContestação da curadoria especial às fls. 142, na qual se manifestou por negativa geral. /r/r/n/nManifestação da curadoria especial às fls. 157 e do autor às fls. 161, nas quais informaram que não possuem outras provas a produzir./r/r/n/nDeclarada encerrada a fase probatória às fls. 166./r/r/n/nDeterminada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças às fls. 182./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

    DECIDO./r/r/n/nEstão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais.

    Passo, pois, ao exame do mérito da causa./r/r/n/nNo mérito, observo que o réu, citado por edital, é revel.

    A Curadoria Especial não impugnou especificamente a citação, nem o depósito realizado./r/r/n/nO autor junta comprovação dos fatos em fls. 18./r/r/n/nAssim, deve ser acolhido o pedido.

    Contudo, caberá ao autor efetuar o depósito judicial do débito atualizado, eis que o processo tramitou sem a expedição de guia judicial./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, efetuado o depósito judicial pelo autor, declarar a extinção da obrigação, e determinar a exclusão do nome do autor do SERASA e do CCF./r/r/n/nEfetuado o depósito, oficie-se ao SERASA, SPC, ao CCF do Banco Central e ao Banco Itaú, para retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito./r/r/n/nConsiderando que o réu não apresentou resistência ao pedido, deixo de condená-lo ao pagamento dos ônus da sucumbência./r/r/n/nP.

    I.

  • 09/05/2025 17:23

    Juntada de petição

  • 09/05/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 10:57

    Conclusão

  • 29/04/2025 10:57

    Julgado procedente o pedido

  • 03/04/2025 13:40

    Remessa

  • 06/02/2025 09:01

    Conclusão

  • 06/02/2025 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 17:16

    Juntada de documento

  • 09/10/2024 14:08

    Juntada de petição

  • 08/10/2024 18:16

    Juntada de documento

  • 04/10/2024 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 12:09

    Conclusão

  • 03/10/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 08:58

    Conclusão

  • 02/07/2024 14:02

    Juntada de documento

  • 11/06/2024 10:21

    Juntada de documento

  • 10/06/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 17:17

    Juntada de documento

  • 27/02/2024 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2024 10:30

    Conclusão

  • 08/11/2023 16:22

    Juntada de documento

  • 07/11/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 11:02

    Conclusão

  • 26/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 07:45

    Juntada de documento

  • 14/04/2023 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 15:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2022 17:14

    Outras Decisões

  • 14/09/2022 17:14

    Conclusão

  • 14/09/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 15:55

    Juntada de documento

  • 10/06/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:39

    Juntada de documento

  • 10/06/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:59

    Expedição de documento

  • 21/03/2022 11:09

    Expedição de documento

  • 23/02/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:02

    Juntada de documento

  • 01/10/2021 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 11:12

    Conclusão

  • 09/09/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 08:23

    Juntada de documento

  • 19/07/2021 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2021 14:09

    Conclusão

  • 25/06/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:07

    Juntada de documento

  • 28/04/2021 05:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2021 03:25

    Documento

  • 28/04/2021 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 16:50

    Conclusão

  • 27/01/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 09:38

    Juntada de documento

  • 02/11/2020 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/11/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 15:48

    Documento

  • 15/07/2020 18:21

    Expedição de documento

  • 10/07/2020 15:57

    Expedição de documento

  • 08/07/2020 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 16:50

    Juntada de documento

  • 28/02/2020 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2020 14:08

    Conclusão

  • 20/02/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 05:43

    Juntada de petição

  • 04/10/2019 15:42

    Conclusão

  • 04/10/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 10:05

    Juntada de documento

  • 26/08/2019 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 14:17

    Juntada de documento

  • 21/01/2019 15:21

    Expedição de documento

  • 18/01/2019 14:42

    Expedição de documento

  • 17/10/2018 15:11

    Conclusão

  • 17/10/2018 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 17:38

    Juntada de petição

  • 11/09/2018 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 12:02

    Juntada de petição

  • 17/08/2018 15:45

    Remessa

  • 17/08/2018 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2018 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 19:11

    Conclusão

  • 16/08/2018 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 16:09

    Conclusão

  • 26/06/2018 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 11:47

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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