18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0802690-15.2024.8.19.0004 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: ZAIOM BRASIL FRANQUIAS LTDA. - ME TESTEMUNHA: VINICIO MARQUES LOPES REQUERIDO: CAMILA APARECIDA MUNARO NOGUEIRA Cuida-se de carta precatória com o objetivo de colher prova oral nesta Comarca.

Entretanto, o Ato Normativo 16/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 1º, par. 1º, veda de forma definitiva a expedição e recebimento de carta precatória cujo objeto seja exclusivamente a colheita de depoimento pessoal e as oitivas de testemunhas e vítimas.

O par. 2º do mesmo artigo prevê a situação em que a expedição de carta precatória para a oitiva da pessoa no juízo de sua residência será excepcional e se dará apenas fundamentadamente, nas hipóteses previstas no artigo 267 do CPC, não cabendo ao juízo deprecado realizar juízo de valor sobre o fundamento da decisão que determinou a expedição.

Considerando que no despacho do juízo deprecante que determinou a expedição da carta precatória não consta fundamentação do caráter excepcional para o cumprimento da deprecata, que se permita concluir a eventual impossibilidade ou dificuldade de ser colhido o depoimento pelo próprio juízo por onde tramita o processo, entendo que deva ser observado o Ato Normativo da Presidência deste Tribunal de Justiça.

Assim, com as vênias devidas, o depoimento deverá ser prestado pelo sistema de videoconferência, em atendimento ao aludido Ato Normativo da Presidência deste Tribunal.

Por esses motivos, em acatamento e cumprimento ao quanto determinado pela Alta Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determino a exclusão desse processo da pauta de audiências e devolução ao juízo deprecante.

SÃO GONÇALO, 13 de novembro de 2024.

ANDRE PINTO Juiz Titular
13/11/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de JULIANO EDUARDO PESSINI em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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