TJRJ - 0900146-71.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 12:57
Documento
-
18/06/2025 18:24
Documento
-
23/05/2025 15:18
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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23/05/2025 14:19
Confirmada
-
23/05/2025 00:05
Publicação
-
22/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0900146-71.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos dos benefícios / Reajustes e Revisões Específicos / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0900146-71.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00376195 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CAMILA SOARES BRAGA DUARTE APELANTE: GABRIELA VTORIA DUARTE BARROS DA SILVA REP/P/S/MÃE CAMILA SOARES BRAGA DUARTE APELANTE: JOAO GABRIEL DUARTE BARROS DA SILVA REP/P/S/MÃE CAMILA SOARES BRAGA DUARTE ADVOGADO: ERIVALDO SANTOS DE SOUSA OAB/RJ-238605 Relator: DES.
FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO POR MORTE.
DESCONTO SOB A RUBRICA "4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA".
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) ADMITIDO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.
Caso em exame 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cumulação de pensão especial e pensão por morte para viúva e filhos de policial militar falecido por ato de serviço. 2.
Desconto realizado sob a rubrica "4030 - Abatimento Pensão Previdenciária".
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste na possibilidade de cumulação de pensão especial e pensão por morte, com desconto sob a rubrica mencionada.
III.
Razões de decidir 3.
O réu interpôs apelação contra a sentença de procedência. 4.
Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0074576-22.2024.8.19.0000, que determina a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a matéria. 5.
Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) indicam a suspensão do feito com base no art. 313, IV, do CPC.
IV.
Dispositivo 6.
Suspensão do processo até resolução do IRDR. -
21/05/2025 17:03
Suspensão ou Sobrestamento
-
21/05/2025 13:06
Conclusão
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20/05/2025 00:05
Publicação
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19/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 77ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0900146-71.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos dos benefícios / Reajustes e Revisões Específicos / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0900146-71.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00376195 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CAMILA SOARES BRAGA DUARTE APELANTE: GABRIELA VTORIA DUARTE BARROS DA SILVA REP/P/S/MÃE CAMILA SOARES BRAGA DUARTE APELANTE: JOAO GABRIEL DUARTE BARROS DA SILVA REP/P/S/MÃE CAMILA SOARES BRAGA DUARTE ADVOGADO: ERIVALDO SANTOS DE SOUSA OAB/RJ-238605 Relator: DES.
FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Funciona: Ministério Público -
16/05/2025 17:26
Confirmada
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16/05/2025 17:13
Mero expediente
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15/05/2025 11:16
Conclusão
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15/05/2025 11:10
Distribuição
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13/05/2025 21:11
Remessa
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13/05/2025 21:10
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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