27/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA CUTRI em 18/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2025 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:55

Juntada de petição
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 12:35

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Ao credor para dar cumprimento ao artigo 2º do Ato Normativo 6/2023, publicado em 13/02/2023, a fim de instruir o ofício de precatório, com: I - cópia do documento de identificação oficial e válido; II - cópia do comprovante de residência...
19/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA CUTRI em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:52

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847634-45.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO DE OLIVEIRA CUTRI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Acolho as alegações do exequente, eis que corretas.

Assim, retifico, em parte, o decisum index 198945076 para determinar, quanto aos honorários sucumbenciais devidos, a expedição de RPV para pagamento pelo executado da quantia deR$ 7.323,06, no prazo de sessenta dias, sob pena de sequestro, e não como constou.

P.I.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847634-45.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO DE OLIVEIRA CUTRI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Homologo, para que surtam seus jurídicos efeitos, os cálculos do contador judicial (index 191590624) que não foram impugnados pelas partes.

Preclusa esta, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor R$73.230,57 em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago na modalidade de R.R.A (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Incide Contribuição Previdenciária em favor de SG-PREVI no valor de R$8055,36 (CNPJ: 32.***.***/0001-05) (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% a favor da patronesse do autor, dra.

MARIA DE LOURDES M.

DA SILVA- OAB/RJ 104727.

Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais devidos, expeça-se RPV para pagamento pelo executado da quantia de R$6517,52, no prazo de sessenta dias, sob pena de sequestro.

Intimem-se.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
09/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0847634-45.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : RENATO DE OLIVEIRA CUTRI EXECUTADO : MUNICIPIO DE SAO GONCALO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 191590624 apresentado pela Contadoria Judicial.

Parte: RENATO DE OLIVEIRA CUTRI Advogado(s): Dr(a).

MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA registrado(a) civilmente como MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA - OAB RJ104727 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
12/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:23

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
07/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:13

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
25/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:46

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
21/02/2025 00:36

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/02/2025 23:59.
16/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:33

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
15/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:33

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
18/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/12/2024 23:59.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:13

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
07/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/11/2024 23:59.
09/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:51

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
10/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:19

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/08/2024 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2024 08:19

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 07:48

Recebidos os autos
25/07/2024 07:48

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/06/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:25

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:10

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2024 19:49

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 19:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/04/2024 19:49

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2024 19:49

Recebidos os autos
08/04/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
08/03/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO em 07/03/2024 23:59.
06/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
14/01/2024 23:14

Juntada de Petição de diligência
11/01/2024 13:50

Expedição de Mandado.
09/01/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
02/01/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão
28/12/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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Ajuizamento: 29/01/2025 10:44

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