22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806816-36.2024.8.19.0028 Assunto: Progressão / Plano de Carreira / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0806816-36.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00385965 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: YVONNE BACELLAR DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA OAB/RJ-187840 ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES OAB/RJ-199391 ADVOGADO: DAVI BARBALHO REID OAB/RJ-241153 ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO OAB/RJ-188320 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL EM FACE DE MUNICÍPIO DE MACAÉ.

DUAS MATRÍCULAS.

CARGOS DE PROFESSOR A-II-V¿ E ¿PROFESSOR SUPERIOR DE ENSINO I-R¿.

PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL SÃO DEVIDAS APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011.

AUTORA QUE PREENCHE AOS REQUISITOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO DO RÉU À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM SER APLICADOS DE ACORDO COM OS TEMAS Nº 1.170 DO STF E 905 DO STJ E COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DO RÉU.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806816-36.2024.8.19.0028 Assunto: Progressão / Plano de Carreira / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0806816-36.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00385965 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: YVONNE BACELLAR DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA OAB/RJ-187840 ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES OAB/RJ-199391 ADVOGADO: DAVI BARBALHO REID OAB/RJ-241153 ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO OAB/RJ-188320 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
12/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/04/2025 13:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:32

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 15:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:40

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 16:52

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 00:20

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de YVONNE BACELLAR DOS SANTOS PEREIRA em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:28

Conclusos para julgamento
22/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de YVONNE BACELLAR DOS SANTOS PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 23:06

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 22:30

Juntada de Petição de contra-razões
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 19:14

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 05:53

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:42

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:39

Processo Desarquivado
02/09/2024 22:23

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 18:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2024 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#
02/09/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 03:00

Expedição de Certidão.
27/08/2024 20:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2024 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 20:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/08/2024 00:30

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 06/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de YVONNE BACELLAR DOS SANTOS PEREIRA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:49

Determinada a citação de #Oculto#
03/07/2024 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/07/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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