15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 10/09/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 01/09/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 01/09/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 03 a 09/09/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 251.

APELAÇÃO 0965093-71.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0965093-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386911 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: DALVA DOHLER DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0965093-71.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0965093-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386911 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: DALVA DOHLER DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0965093-71.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0965093-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386911 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: DALVA DOHLER DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo.

Piso salarial do magistério.

Parte Autora que é Professora.

Sentença de procedência.

Irresignação do Réu.

Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo.

Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI nº 4167.

Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08.

Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional.

Entretanto, deve ficar suspensa a execução da tutela de evidência concedida, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0965093-71.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0965093-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386911 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DALVA DOHLER DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 17:34

Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59.
12/09/2024 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:32

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 08:41

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de DALVA DOHLER DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:38

em cooperação judiciária
28/06/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:54

em cooperação judiciária
27/06/2024 09:09

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DALVA DOHLER DOS SANTOS - CPF: *56.***.*00-68 (AUTOR).
07/03/2024 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:45

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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