TJRJ - 0014279-15.2025.8.19.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DULCE DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA

ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES

ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO

ADALBERTO RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

SILVEIRA RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:41

    Confirmada

  • 05/09/2025 00:05

    Publicação

  • 02/09/2025 13:14

    Decisão

  • 29/08/2025 17:27

    Conclusão

  • 29/08/2025 16:15

    Documento

  • 21/08/2025 12:09

    Documento

  • 12/08/2025 00:05

    Publicação

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0014279-15.2025.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0028775-60.1999.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00139394 EXEQUENTE: DULCE DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-169991 ADVOGADO: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO OAB/RJ-032139 ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES OAB/RJ-008407 ADVOGADO: ADALBERTO RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: SILVEIRA RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Processo nº 0014279-15.2025.8.19.0000 Ref.

    Mandado de Segurança nº: 0028775-60.1999.8.19.0000 Exequente: Dulce dos Santos Executado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Fl. 27: deverão os i. causídicos indicar conta única para recebimento e, posteriormente, entre si promoverem o rateio dos honorários advocatícios.

    Isto porque, a divisão pleiteada acaba por gerar ônus excessivo ao serviço de processamento, o qual não dispõe de recursos humanos para adoção da providência nos moldes em que pleiteada.

    Com efeito, para cada processo seria necessário efetuar cálculos pormenorizados de percentuais, o que extrapola a razoabilidade.

    Intime-se.

    Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]

  • 06/08/2025 16:56

    Decisão

  • 05/08/2025 12:12

    Conclusão

  • 05/08/2025 12:11

    Documento

  • 10/06/2025 16:50

    Confirmada

  • 06/06/2025 00:05

    Publicação

  • 03/06/2025 08:20

    Ato ordinatório

  • 22/05/2025 11:45

    Confirmada

  • 22/05/2025 00:05

    Publicação

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0014279-15.2025.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0028775-60.1999.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00139394 EXEQUENTE: DULCE DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-169991 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº 0014279-15.2025.8.19.0000 Ref.

    Mandado de Segurança nº: 0028775-60.1999.8.19.0000 Exequente : DULCE DOS SANTOS Executado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, em que o exequente noticia a celebração de acordo entre o Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro (SINFRER) e o Estado do Rio de Janeiro, realizado nos autos do processo nº 0055645-30.2008.8.19.0000.

    Neste desiderato, decido: 1) Considerando a documentação trazida pela parte autora, bem como a manifestação de concordância do Estado, homologo o acordo celebrado pelas partes, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 2)Expeça-se prévia de precatório se o valor homologado superar 40 salários-mínimos.

    Havendo concordância ou inércia quanto à prévia, expeça-se o precatório definitivo, cabendo à parte autora trazer os dados bancários, comprovante de residência e documento pessoal válido na forma do Ato Normativo 06/2023.

    E, na hipótese de falecimento do beneficiário originário, a juntada do atestado de óbito, do CPF e da data de nascimento do ex-servidor, bem como a comprovação da habilitação prévia de seus sucessores. 3) Expeça-se RPV se o valor homologado for inferior a 40 salários-mínimos ou houver renúncia expressa da parte ao excedente, englobando os honorários contratuais (artigo 7º, caput e § 1º e artigo 8º, caput e § 2º, da Res.

    CNJ 303/2019).

    Cumprida a obrigação, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, conforme requerido, observando-se as devidas cautelas quanto aos poderes de representação. 4) Juntado o instrumento contratual, defiro a reserva de honorários contratuais, observando-se o disposto no art. 3º do Ato Normativo TJ n. 06/2023. 5) Quanto ao recolhimento das custas e taxa judiciária, concedo o diferimento do pagamento para o momento do recebimento do crédito, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº. 6369/2012. 6) À parte autora e/ou seu patrono para trazerem os dados bancários para fins de expedição do respectivo mandado de pagamento. 7) Registre-se que o STF sedimentou a impossibilidade de fracionamento da execução para fins de recebimento, em um único processo, de parte do crédito por RPV e outra parte por precatório (AgR-ARE 949366 -RS, Rel.

    Min.

    Luís Roberto Barroso, DJe 30/11/2017) ou de honorários contratuais (ARE 1190888, julgado em 28/09/2020; RE 1190713, julgado em 24/04/2019). 8) Descabe, ainda, o recebimento de parcela superpreferencial por meio de RPV, haja vista a necessidade de observância do disposto no art. 9º da Resolução CNJ n. 303/2019.

    Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]

  • 15/05/2025 19:16

    Homologação de Transação

  • 14/05/2025 14:32

    Conclusão

  • 21/02/2025 15:28

    Remessa

  • 21/02/2025 15:27

    Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0021574-37.2024.8.19.0001

Thais Freitas de Abreu

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Ana Rita dos Reis Petraroli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831402-94.2024.8.19.0204

Denise Silva de Oliveira Pereira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0809763-43.2024.8.19.0067

Silmara Werneck da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Davidson Pinto Barboza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0811767-27.2024.8.19.0205

Michele dos Reis

Oi Movel S/A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Thais Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0830739-12.2023.8.19.0001

Jose Goncalves da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Diogo do Espirito Santo Russo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/03/2023 20:31

Exibir Processo