03/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de LEONARDO IVO FREIRE em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de LEONARDO IVO FREIRE em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:52

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA GOMES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MARCELA BERGOMI DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 09:07

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:03

Desentranhado o documento
11/06/2025 17:03

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:28

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 21:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Renato Pereira de Assis ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do Supermercado Real de Niterói e Coca Cola Indústrias Ltda, afirmando que no dia 16 de fevereiro de 2020, comprou uma garrafa de 1,5ml de refrigerante Coca-Cola na loja do 1º réu, ao preço de R$ 5,49 (cinco reais e quarenta e nove centavos).

Aduziu que, ao consumir a bebida em companhia de sua esposa, percebeu a presença de uma substância estranha, que provocou enjoos e ânsia de vômito.

Afirma que registrou um boletim de ocorrência na Delegacia do Consumidor, tendo sido realizado exame pericial.

Requereu, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo dano material, consistente no valor gasto com a aquisição do produto, e pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contestação, id 26802908, em que o Supermercado Real de Niterói Ltda. afirmou que o produto foi vendido dentro do prazo de validade e que a empresa mantém um rigoroso controle de qualidade, sendo que o laudo pericial não restou conclusivo quanto à impropriedade do mesmo no momento da compra, uma vez que o refrigerante foi entregue para exame com a embalagem violada e fora do prazo de validade.

Além disso, destacou que não há comprovação médica dos sintomas alegados.

Requereu, ao final, a improcedência do pedido.

Contestação da 2ª ré Coca-Cola Indústrias Ltda, id 34685069, em que suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o produto teria sido fabricado e comercializado por Rio de Janeiro Refrescos Ltda.

No mérito, aduz a insuficiência de provas à comprovação do alegado dano.

Requereu, ao final, a improcedência do pedido.

Réplica no id 30898517.

Decisão no id 72974020 indeferindo a produção de prova pericial .

As partes apresentaram Alegações Finais , id 180170133, id 176969952 e id 180870791. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de indenização ajuizada por consumidor, na qual alega ter sofrido prejuízos de ordem moral e material, em razão da presença de substância estranha no refrigerante fabricado pela 2° ré e comercializado pelo 1º réu.

No que se refere ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Coca Cola Indústrias Ltda, defendendo que o produto em questão foi fabricado pela Rio de Janeiro Refrescos Ltda e não pela mesma, tenho que não merece acolhida, uma vez que a responsabilidade pela qualidade do produto abrange toda a cadeia de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, visto que a marca Coca Cola é responsável pela qualidade dos produtos da marca que autoriza a comercialização.

Cuida-se a hipótese de responsabilidade de natureza objetiva, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90, ante a relação de consumo existente entre as partes.

Desta feita, mister se faz a comprovação do dano e da conduta atribuída ao agente causador, não havendo que se falar em dolo ou culpa.

Porém, capazes de elidir tal responsabilização, o caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.

Ao exame dos documentos que instruem o feito, constata-se que não há negativa quanto à aquisição do produto produzido pela 2ª ré em uma loja do 1º réu.

Com efeito, da análise do precário conjunto probatório existente, tenho que o autor não demonstrou minimamente o fato constitutivo do seu direito (art.373, inciso I, do CPC).

Conforme consta no Laudo de Exame Material, id 26802922, o produto enviado para o Departamento de Polícia Técnico-Científica, não foi suficiente à comprovação de que o autor o adquiriu em condições impróprias ao consumo.

Cumpre-se ressaltar que não foi possível ao exame técnico a constatação do momento da deterioração do produto, vez que a embalagem estava violada e o prazo de validade do refrigerante vencido.

Constata-se que apesar da demora na realização da prova técnica, que poderia implicar na deterioração do produto, inexiste nos autos qualquer prova mínima produzida pelo autor, como uma simples fotografia, à prova do alegado.

Inexiste, ainda, a comprovação de qualquer prejuízo à saúde do autor em decorrência dos fatos narrados.

Portanto, diante da inexistência de qualquer prova da ocorrência do evento como alegado, cujo ônus probatório é da parte autora, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC, tenho que ausentes os requisitos exigíveis à responsabilização civil.

Assim, entendo que não restou evidenciado nos autos que o demandante tenha sofrido transtornos, aborrecimentos ou situações vexatórias decorrentes dos acontecimentos narrados na inicial.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do CPC/15, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

P.R.I.
22/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:33

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA GOMES em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO IVO FREIRE em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:06

em cooperação judiciária
21/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA GOMES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:23

Decorrido prazo de RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCELA BERGOMI DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:23

Decorrido prazo de LEONARDO IVO FREIRE em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:37

Outras Decisões
05/09/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA GOMES em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:18

Expedição de #Não preenchido#.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA GOMES em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:29

Decorrido prazo de LEONARDO IVO FREIRE em 23/01/2024 23:59.
18/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 01:11

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:12

Outras Decisões
27/11/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 22:02

Expedição de Certidão.
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA GOMES em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCELA BERGOMI DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:39

Outras Decisões
15/08/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 15:06

Audiência Mediação cancelada para 06/09/2023 13:00 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
04/08/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:20

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
28/07/2023 15:16

Audiência Mediação designada para 06/09/2023 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
27/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:55

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA GOMES em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de MARCELA BERGOMI DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
10/04/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:34

Expedição de Certidão.
23/02/2023 12:12

Expedição de Certidão.
25/01/2023 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA GOMES em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCELA BERGOMI DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
25/11/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:35

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADO REAL DE NITEROI LTDA em 03/11/2022 23:59.
28/10/2022 18:13

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 00:38

Decorrido prazo de COCA COLA INDUSTRIAS LTDA em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 18:46

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 00:27

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA GOMES em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:27

Decorrido prazo de LEONARDO IVO FREIRE em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 20:27

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 17:10

Expedição de Mandado.
15/09/2022 17:10

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:14

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:44

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:07

Conclusos ao Juiz
11/07/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 00:32

Decorrido prazo de MARCELA BERGOMI DA SILVA em 22/06/2022 23:59.
02/06/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:53

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:04

Conclusos ao Juiz
25/05/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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