09/09/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de JEFFERSON FHILIPE COUTINHO DA ROSA REDUZINO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de JEAN JOSE BARROS GONCALVES em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801409-79.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO FREITAS DOS SANTOS RÉU: EMBAIXADOR VEICULOS EIRELI 1- Partes legítimas e devidamente representadas. 2- Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 3-Afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela pois o ato ilícito praticado pelo réu, enquandrando-se nas regras do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova. 4-Declaro SANEADO o feito.

Fixo como ponto controvertido a existência de vício oculto sobre o bem negociado e se houve a configuração de ato ilícito pelo réu e dever de indenizar. 5-Ao caso, defiro a produção de prova documental e pericial, para se esclarecer se a parte ré gerou dano à autora ao prestar seus serviços de forma inadequada.

Indefiro a produção de prova oral, pois o caso pode ser decidido mediante avaliação de perito especializado, indicando se ao tempo da aquisição do bem havia vício. 6-Assim, nomeio o perito LUIZ PAULO SOARES MENDONÇA TAVARES, engenheiro mecânico, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Fixo os honorários periciais em 04(quatro) salários mínimos, na forma da súmula 360 do TJRJ.

Os honorários serão pagos antecipadamente pelo réu.

Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para apresentarem documentação complementar e para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Intimem-se.

NITERÓI, 9 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
05/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 15:08

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de JEAN JOSE BARROS GONCALVES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de JEFFERSON FHILIPE COUTINHO DA ROSA REDUZINO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES em 12/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 23:56

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 17:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de JEFFERSON FHILIPE COUTINHO DA ROSA REDUZINO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de JEAN JOSE BARROS GONCALVES em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:46

Outras Decisões
27/02/2024 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO FREITAS DOS SANTOS - CPF: *80.***.*28-47 (AUTOR).
23/02/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:46

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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