08/08/2025 16:05

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 24/07/2025.
25/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0815186-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUZA MARIA DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

EUZA MARIA DA SILVA ingressou com a presente ação revisional de contrato em face de BANCOITAU CONSIGNADOS.A. afirmando em síntese que: recebeu a proposta de empréstimo consignado no valor de R$ 21.440,98, (vinte e um mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) em 96 parcelas de R$ 455,86 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos); que o valor seria creditado na conta 1320742, agência 3089-9 do Banco do Brasil; que foi liberado e creditado na conta corrente da Autora o valor de R$ 1.409,49 (mil quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos); que o valor das parcelas se manteve; que a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu é abusiva; que já pagou 65 (sessenta e cinco) parcelas, requerendo, ao final, a suspensão da cobrança, a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a revisão contratual do cálculo dos juros, para aplicação da taxa média de mercado, a declaração de quitação o contrato, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados.

Instruíram a inicial os documentos do ID 115574192/115587707.

Devidamente citada a ré apresentou contestação no ID 124408759 alegando que: a operação de crédito consignado foi formalizada por intermédio de Cédula de Crédito Bancário; que a parte autora aderiu e concordou com as condições apresentadas no contrato; que o produto consignado possui as menores taxas de juros do mercado, em razão de suas próprias características possibilitarem a baixa inadimplência diante da consignação; que o contrato discutido nos autos foi formalizado em 29/06/2018, isto é, na vigência da Instrução Normativa nº 92 de 28/12/2017 alterou a taxa de juros do empréstimo consignado, determinando que não poderia ser superior a 2,08%; que a taxa de juros aplicada no contrato em questão foi de 2,05% , ou seja, dentro do parâmetro legal permitido; que a parte autora não realizou qualquer pagamento indevido, requerendo ao final, a improcedência do pedido.

Instruíram a contestação os documentos do ID 124408760/124408762.

Réplica no ID 135789191.

Instadas a se manifestarem em provas as partes aduziram que não havia mais provas a produzir. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de revisão de contrato realizado entre as partes.

DOS JUROS COBRADOS A parte autora possui relação obrigacional oriunda de contrato bancário.

A empresa ré insere-se no conceito de instituição financeira prevista no art. 17 da Lei nº 4595/1964.

Assim não há limitações quanto aos juros impostos pela Lei de Usura.

Estando a empresa ré adstrita as regras da lei 4595/64, pode livremente pactuar os juros que irá cobrar, desde que atenda as regras do órgão regulamentador e fiscalizador.

A jurisprudência corrobora este entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E CAPITALIZADOS.

INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, CONSIDERANDO A ATIVIDADE DO CORRENTISTA, O QUE PODE TER CONDUZIDO À SUA DESORIENTAÇÃO QUANTO À EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

A PROVA PERICIAL NÃO DEIXOU DÚVIDA QUANTO À CORRETA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, SEJA PORQUE COBROU JUROS À TAXA DE MERCADO, NÃO PRATICOU ANATOCISMO, TAMPOUCO CUMULOU ENCARGOS INDEVIDOS.

RAZÕES RECURSAIS QUE TRAZEM À DEBATE TESE MAIS DO QUE SUPERADA, ESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DA USURA, PODENDO PRATICAR JUROS À TAXA DE MERCADO.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” TJRJ 0001651-35.2007.8.19.0061 – APELAÇÃO - DES.

LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 24/05/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL Os juros incidentes no contrato bancário são aqueles livremente convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar.

Assim, a cobrança com base nos juros e encargos estipulados no contrato não pode ser considerada abusiva ou ilegal, não existindo nenhuma cláusula ilegítima no contrato realizado.

Melhor sorte não assiste a autora quanto ao pedido de abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e declaração de quitação do contrato, ante a ausência de provas da quitação do débito.

Por fim, rejeito os pedidos de devolução em dobro do indébito e indenização dos danos morais experimentados ante a ausência de cobrança indevida realizada pelo banco réu.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e condeno a parte autora a arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios do patrono da ré que arbitro em 10% do valor da causa, observando-se a Gratuidade de Justiça deferida.

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Substituto
13/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:31

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CARNIATO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
06/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 23:27

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 13:24

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 17:00

Expedição de Mandado.
17/05/2024 16:32

Outras Decisões
14/05/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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