27/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Grupo de sentenças - Resolução OE n. 22/2023 AUTOS n. 0832078-16.2022.8.19.0203 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSTRUTORA TAMAX LTDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

SENTENÇA CONSTRUTORA TAMAX LTDAajuizou ação de obrigação de fazer em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., ambas qualificadas nos autos, expondo que solicitou à concessionária a religação do relógio medidor em canteiro de obra de construção de prédio para armazenagem de alimentos, situado na Estada dos Bandeirantes, n. 4.453, Jacarepaguá, mas a medida não foi providenciada.

Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a efetuar a religação do relógio e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer., A tutela de urgência foi indeferida (id. 36025707).

Citada, a requerida contestou.

Sustentou, em suma, inexistência de falha na prestação dos serviços, indicando que a instalação de energia elétrica no local indicado pela autora demandaria obra de extensão da rede elétrica, o que exigiria estudo detalhado do local, além da elaboração de projetos específicos.

Protestou pela improcedência do pedido (id. 46491835).

Houve réplica (id. 68425556).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse das partes na produção de outras provas.

Convém gizar ainda que a relação jurídica entre as partes submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, a autora postula que a concessionária reinstale medidor de energia em canteiro de obra situado na localidade de Jacarepaguá.

Restou incontroversa, porquanto não refutada pela demandada em sede de contestação, a alegação autoral de que o pedido de ligação da rede elétrica foi formulado no dia 12 de maio de 2022.

Portanto, embora a concessionária alegue em seu favor que possuía o prazo de 120 dias para elaboração do projeto e conclusão das obras necessárias, por força do disposto no art. 88 da Resolução ANEEL n. 1.000/2021, é evidente que esse prazo já se encontra expirado.

Com efeito, a concessionária apenas sustentou que o serviço seria de grande complexidade, mas não esclareceu, no caso concreto, a razão de ter extrapolado o prazo de 120 dias.

Assim, à míngua de justificativa plausível para a não instalação do relógio medidor, impõe-se à concessionária o dever de cumprir tal encargo.

JULGO, pois, PROCEDENTE O PEDIDOformulado na inicial para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na religação do relógio medidor no imóvel localizado na Estrada do Bandeirantes, n. 4453, Jacarepaguá, Rio de Janeiro.

Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à luz dos parâmetros fixados no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
12/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:44

Recebidos os autos
12/11/2024 13:44

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 13:54

Conclusos para julgamento
02/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
23/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 19:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:00

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
12/03/2023 00:01

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:50

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TAMAX LTDA em 01/03/2023 23:59.
16/02/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 17:53

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2022 15:54

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 15:52

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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