10/09/2025 03:05

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de PEDRO AVILA PASSOS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de CAROLINA ASFORA COSTA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 10:59

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 19:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:33

Recebidos os autos
05/08/2025 17:33

Juntada de Petição de termo de autuação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0847787-81.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0847787-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00368056 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELANTE: JOAO BAPTISTA BRANT RIBEIRO BARBARA APELANTE: MEIRE SOLANGE SANGO ADVOGADO: RENATA FERREIRA PAIM OAB/RJ-135302 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO POR READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA.

FORTUITO INTERNO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da alteração unilateral da data de voo originalmente previsto para o dia 27/12/2022, postergado pela companhia aérea para 29/12/2022, sob a justificativa de readequação da malha aérea.

Os autores alegam prejuízo material com a perda de duas diárias em hotel reservado, totalizando R$ 10.584,00, e pleiteiam também compensação por dano moral.

A sentença reconheceu a responsabilidade da companhia aérea e fixou indenização por danos materiais em R$ 5.292,00 e por danos morais em R$ 6.000,00 para cada autor.

Ambas as partes apelaram.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço em razão da alteração unilateral do voo; (ii) estabelecer se tal conduta gerou danos materiais e morais indenizáveis; e (iii) determinar os valores adequados para a reparação.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo configurada relação de consumo entre os autores (consumidores) e a companhia aérea (fornecedora), submetida ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.4.A ré é parte legítima para responder pela alteração do voo, ainda que os bilhetes tenham sido adquiridos por agência de viagens, haja vista a solidariedade da cadeia de fornecimento.

Na hipótese dos autos, a responsabilidade da ré fica ainda mais evidente ante a existência de comunicação direta aos autores acerca da alteração do voo.5.A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a alteração da data do voo se deu por readequação da malha aérea, ônus que lhe caberia por força do art. 373, II, do CPC.

Esta justificativa, ademais, configura fortuito interno, não sendo apta a afastar a responsabilidade da ré, nos termos da teoria do risco do empreendimento.6.Comprovado o prejuízo decorrente da perda de duas diárias de hospedagem contratadas, é devida a integral reparação, independentemente da política de crédito do hotel para uso futuro, pois não se pode condicionar o ressarcimento a incerta viagem futura ao mesmo destino.7.O dano moral na hipótese é presumido (in re ipsa) diante da frustração da legítima expectativa do consumidor, que deixou de usufruir de 2 (dois) dias de sua viagem, sendo devida a compensação sem necessidade de demonstração de prejuízo psíquico específico.8.O valor fixado para compensação por danos morais (R$ 6.000,00 para cada autor) mostra-se adequado às circunstâncias do caso e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração.9.Correta a fixaçã Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1º APELO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 2ª RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0847787-81.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0847787-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00368056 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELANTE: JOAO BAPTISTA BRANT RIBEIRO BARBARA APELANTE: MEIRE SOLANGE SANGO ADVOGADO: RENATA FERREIRA PAIM OAB/RJ-135302 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL
06/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:03

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:20

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 15:15

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:18

Embargos de declaração não acolhidos
25/11/2024 21:13

Conclusos para decisão
25/11/2024 21:12

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de PEDRO AVILA PASSOS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de CAROLINA ASFORA COSTA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 30/09/2024 23:59.
15/08/2024 18:58

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 20:05

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 20:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 20:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de PEDRO AVILA PASSOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de CAROLINA ASFORA COSTA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 10:18

Juntada de Petição de apelação
06/06/2024 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:56

Pedido conhecido em parte e procedente
08/05/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de PEDRO AVILA PASSOS em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de CAROLINA ASFORA COSTA em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 21/03/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de PEDRO AVILA PASSOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de CAROLINA ASFORA COSTA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de PEDRO AVILA PASSOS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CAROLINA ASFORA COSTA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:04

Deferido o pedido de
30/01/2024 19:01

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 19:01

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2023 19:55

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 19:54

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 22:08

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 22:07

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de PEDRO AVILA PASSOS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de CAROLINA ASFORA COSTA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:06

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 14/09/2023 23:59.
02/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 17:34

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de CAROLINA ASFORA COSTA em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:59

Decorrido prazo de CAROLINA ASFORA COSTA em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:55

Deferido o pedido de
24/04/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/04/2023 22:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/04/2023 14:05

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/04/2023 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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