28/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
30/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0927369-33.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CHAVES SAMPAIO REQUERIDO: ROBERTA ACCIOLI LANNES VIEIRA Trata-se de ação de despejo em que a Autora juntou petição informando a desocupação do imóvel pela Ré.

Nestes termos, verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTOo processo sem a apreciação do mérito na forma do art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil.

INDEFIROo requerimento de gratuidade de justiça, na medida em que a Ré não comprovou através da prova documental que o seu perfil se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

CONDENORé por ter dado causa ao ajuizamento da presente ação (art.85, § 10) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º c/c § 8º, ambos do art. 85 do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
20/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:28

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 16:41

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:26

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 18:21

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de ROBERTA ACCIOLI LANNES VIEIRA em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:07

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 11:02

Expedição de Mandado.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:32

Outras Decisões
25/03/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/01/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:56

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/11/2023 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2023 22:55

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:15

Declarada incompetência
16/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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