21/08/2025 11:26

Juntada de carta
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 08:42

Expedição de Informações.
12/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:14

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 15:12

Expedição de Mandado.
07/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806767-12.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA PAIXAO LISBOA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde Réu autorize o procedimento cirúrgico indicado na inicial.

Depreende-se do relato da inicial que a parte Autora foi submetida à cirurgia gastroplastia redutora (bariátrica) em 2021, com indicação médica, em face da obesidade mórbida.

Em razão da cirurgia, segundo os laudos médicos apresentados, a parte Autora teve excessiva perda de massa corporal, cerca de 56 Kg, lhe causando excesso de pele e flacidez, bem como abdômen em avental associado com intensa fragilidade de parede abdominal, flacidez e perda de volume mamária, braços, dorso e pernas, ocasionando constrangimento social, o que estão lhe acarretando dificuldades diversas, interferindo e dificultando suas atividades diárias, além de questões importantes de relevante impacto psicológico, tais como baixa autoestima, dificuldade de autoaceitação, tristeza, oscilação de humor e depressão leve relacionados à insatisfação com o corpo após bariátrica, impactando nas relações conjugal e social, necessitando de cirurgia reparadora para a finalização do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, conforme laudos médicos e psicológico constantes dos indexadores 177229929, 177229931 e 177229932.

Aduz que mesmo com indicação médica houve recusa parcial da parte Ré em autorizar os procedimentos requeridos pelo médico assistente. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Considerando que cabe ao médico que acompanha o paciente recomendar o tratamento que entende adequado a sua recuperação, e não ao plano de saúde, a recusa apresentada se mostra indevida.

Ademais, não se trata de cirurgia estética, mas reparadora, o que deve encontrar cobertura contratual, nos termos do art. 10, da Lei nº 9.656/98.

Neste sentido, o verbete sumular 258 do TJRJ dispõe que a cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.

Assim, a tutela deve ser deferida, para que sejam realizadas as cirurgias reparadoras indicadas como etapa do tratamento da parte Autora.

Isto posto, DEFIRO em parte a tutela de urgência para determinar que a parte Ré autorize os procedimentos cirúrgicos reparadores, na forma relacionada no laudo constante no id. 177229929,através de sua rede credenciada, bemcomo todos os insumos e materiais conforme determinação médica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se e intime-se a parte ré, por OJA, para cumprir a tutela deferida, bem como para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
05/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/04/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:49

Outras Decisões
24/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAMILA PAIXAO LISBOA - CPF: *85.***.*37-26 (AUTOR).
11/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:03

Distribuído por sorteio
10/03/2025 20:03

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 20:02

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 20:01

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 20:00

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 19:59

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 19:58

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 19:57

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 19:57

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 19:56

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 19:54

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 19:54

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 19:53

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 19:52

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 19:51

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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