24/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 15:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/09/2025 15:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 10:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de VICTORIA CICERA DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0804447-67.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IDOSO: MARIA LYGIA PEREIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL SENTENÇA 804447-67 MARIA LYGIA PEREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A..

Autora tem 87 anos de idade e é associada na Entidade “Programa de Benefícios Bote Fé”, e por intermédio da administradora de benefícios “SaluplanAdministradora de Benefícios Ltda”, é beneficiária do plano de saúde da empresa Ré, por Contrato Coletivo de Adesão, categoria Amil Fácil S75 RJ com coparticipação, enfermaria, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia pagando, todos os meses, pontualmente, as contraprestações mensais.

Aduz que recebeu emaildatado de 18/04/2024 comunicando a rescisão imotivada e unilateral pelo plano de saúde, tendo por consequência o cancelamento do plano a contar de 18/05/2024.

Assevera que possui marcapasso e que a manutenção do plano é indispensável à manutenção de sua saúde, considerando sua avançada idade.

Requerantecipação de tutela para que o plano seja compelido a disponibilizar novo plano de saúde com igual valor e cobertura, dispensando-se os prazos de carência já cumpridos no plano coletivo, sob pena de multa.Carteira do plano de saúde em ID 117890609 e comunicado de rescisão em ID 117890610.Não há pedido indenizatório.

Concessão da antecipação de tutela em ID 118124382, nos seguintes termos: “Assim sendo, defiro a antecipação de tutela e determino que a parte ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como ofereça à autora plano de saúde individual com o mesmo valor e cobertura do contrato objeto da lide.

Cite-se e intime-se com urgência, pelo Plantão dos Oficiais de Justiça.” Inconformada, a parte ré interpôs o agravo de instrumento nº 0042114-12.2024.8.19.0000, a que a Egrégia 22ª Câmarade Direito Privado deu parcial provimentopara “fixar o trânsito em julgado deste Acórdão como termo final para prestação dos serviços, a fim de possibilitar, em sede administrativa, seja efetivada a migração / transferência para outro plano de saúde para assistência da autora / agravada.

Decisão agravada modulada.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.”(ID 194582712) Contestação em ID 122726068.Réu alega que deu cumprimento pontual e integral à decisão que deferiu a antecipação de tutela.

Requer adenunciação da lide à SALUPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., para que, em caso de condenação da Ré, por mais improvável que possa parecer, em face dos argumentos aqui arrolados, a Administradora de Benefícios indenize a empresa denunciante.

Assevera que, se alguma falha existiu, esta foi causada pela denunciada, que excluiu o plano de saúde da parte autora.

Suscita preliminar de falta de interesse de agir, pois não houve negativa de atendimento.

Aduz que exerceu seu legítimo direito de rescisão contratual perante a administradora de benefícios, e que a esta incumbia adotar as providências pertinentes a imediata comunicação aos beneficiáriose oferta de migração.Frisa que foi proibida pela Agência Nacional de Saúde de comercializar planos individuais.Nega falha em sua prestação de serviço, ato ilícito, e dano material ou moral a reparar.

Decisão de indeferimento de denunciação à lide de SALUPLAN em ID 195336187.

Não houve pedido de dilação probatória e os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito se encontra suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado do mérito, como autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de relação de consumo que deve ser norteada pelo conjunto normativo-principiológico do sistema de defesa do consumidor, pois atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua caracterização.

Colaciono a redação da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Os pedidos são procedentes.

A lei 9.656/98 e a Agência Nacional de Saúde dispõem que a rescisão unilateral de contratos coletivos só é possível após doze meses de vigência, e que deve ser comunicada ao usuário com sessenta dias de antecedência.

Na hipótese dos autos,a rescisão unilateral do planode saúde foi comunicada com antecedência de apenas trinta dias,.

Além disso, a autora é portadora de marcapasso, que exige monitoramento médico regular Neste sentido, restou assentado pelo E.

STJ, sob o Tema repetitivo 1082, que a rescisão contratual de plano de saúde durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade é abusiva, inverbis: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Abusiva, portanto, a conduta da operadora de saúde, que não observou o prazo mínimo de 60 dias entre a comunicação e o cancelamento do plano, sem possibilitar a migração ou transferência da autora para outro plano de saúde.

A parte ré não logrou comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado na exordial(CPC aty. 373), sendo de rigor a procedência dos pedidos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar integralmente a antecipação de tutela deferida em ID 118124382, com efeitos moduladospela Superior Instância (agravo de instrumento nº 0042114-12.2024.8.19.0000 - ID 194582712).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, fixados por equidade, por conter a lide pedido de conteúdo econômico inestimável.

P.R.I.

TERESÓPOLIS, 11 de agosto de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
13/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 22:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/07/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de VICTORIA CICERA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:31

Outras Decisões
26/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0804447-67.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IDOSO: MARIA LYGIA PEREIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL DESPACHO Ao Cartório para juntar aos autos as peças do agravo de instrumento 0042114-12.2024.8.19.0000, parcialmente provido pela Superior Instância.

TERESÓPOLIS, 21 de maio de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
22/05/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de VICTORIA CICERA DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:17

Recebidos os autos
09/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:06

Recebidos os autos
03/04/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:26

Expedição de Informações.
10/03/2025 13:25

Expedição de Informações.
10/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:32

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de VICTORIA CICERA DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:43

Desentranhado o documento
02/10/2024 18:43

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:04

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 14:02

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 17:12

Expedição de Mandado.
14/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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