06/08/2025 15:20

Remessa
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0943150-61.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0943150-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00461637 APTE: JAQUESON GONCALVES SILVA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES SILVA OAB/RJ-215825 ADVOGADO: DENISE CORREA NUNES OAB/RJ-142321 APDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE LEGÍTIMA A CONDUTA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DEMANDADA, QUE RESILIU UNILATERALMENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DO DOCUMENTO NOMEADO ¿POLÍTICA DE DESATIVAÇÃO¿ CONSTA EXPRESSA ESTIPULAÇÃO DE QUE A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA PODE RESCINDIR O CONTRATO NA HIPÓTESE EM QUE O MOTORISTA PARCEIRO POSSUIR APONTAMENTO CRIMINAL.4.

DIVERSAMENTE DO ASSEVERADO, FORAM OPORTUNIZADOS AO RECORRENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFENSA, COMO É POSSÍVEL INFERIR DO PRINT DE TELA QUE VEIO INSTRUINDO A PEÇA DE RESISTÊNCIA, O QUAL NÃO FOI POR ELE IMPUGNADO. 5.EM QUE PESE O AUTOR POSSUIR ELOGIOS DOS USUÁRIOS E TER CUMPRIDO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONTRATUAIS, TAIS SITUAÇÕES NÃO SÃO HÁBEIS A IMPOR A REATIVAÇÃO DE SUA CONTA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E LIBERDADE CONTRATUAL INSCULPIDO NO ART. 421 DO CC, PRECIPUAMENTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PERMISSIVA DE RESILIÇÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE DE APONTAMENTO CRIMINAL.6.

INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO POSTULANTE, ALÉM DE TRADUZIR O EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO DA PARTE RÉ, A PARTIR DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, O QUE RELATIVIZA O PRINCÍPIO DA FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS, IGUALMENTE, PRESTIGIA A SEGURANÇA DOS USUÁRIO7.

PARTE RÉ QUE NÃO SE CONDUZIU DE FORMA A VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ INERENTES A TODOS OS CONTRATOS, SENDO CERTO QUE NA HIPÓTESE CONCRETA SEQUER HÁ VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA POR ELA ADOTADA.

IV.

DISPOSITIVO 8.DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ¬¬¬LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CPC, ART. 373, INC.

I Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 10:53

Documento
03/07/2025 10:45

Conclusão
01/07/2025 00:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:22

Inclusão em pauta
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0943150-61.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0943150-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00461637 APTE: JAQUESON GONCALVES SILVA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES SILVA OAB/RJ-215825 ADVOGADO: DENISE CORREA NUNES OAB/RJ-142321 APDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
06/06/2025 16:12

Pedido de inclusão
05/06/2025 11:24

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 14:36

Remessa
04/06/2025 14:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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