22/07/2025 13:58

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:57

Trânsito em julgado
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013001-06.2021.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0013001-06.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00385647 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELADO: VICTOR DA CONCEIÇÃO QUEIROZ ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA MURTA OAB/RJ-100848 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O 2º RÉU.

DESISTÊNCIA DO APELO.

RECURSO DE APELAÇÃO DO 2º RÉU NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADA A ANÁLISE.

APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO 1º RÉU.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A REAL INTENÇÃO DO AUTOR/APELADO. ÓBICE À MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AFETA AO MÚTUO NÃO DEMONSTRADO.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS.

PRECEDENTES.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

CONTRATO FIRMADO EM MAIO DE 2013.

AÇÃO PROPOSTA EM 19 DE JULHO DE 2021.

HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL.

ARTIGO 27 DO CDC.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 19/07/2016.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE UTILIZA DOS DESCONTOS MENSAIS COMO FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO PARA A EFETIVA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO.

CONDUTA ABUSIVA DO RÉU/APELANTE QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA.

INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ.

VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO.

PRECEDENTES.

ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ.

DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2013.

RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ.

IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR.

CASO EM QUE O RÉU/APELANTE CONDICIONA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VENDA CASADA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM CLARA E INDEVIDA DESVANTAGEM.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR.

QUANTUM DE R$ 2.500,00 FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO DO 2º RÉU NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADA A ANÁLISE.

RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, ACOLHEU-SE A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2º APELO E NÃO SE CONHECEU DO 1º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 11:46

Documento
12/06/2025 11:23

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 123.

APELAÇÃO 0013001-06.2021.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0013001-06.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00385647 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELADO: VICTOR DA CONCEIÇÃO QUEIROZ ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA MURTA OAB/RJ-100848 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
26/05/2025 13:16

Inclusão em pauta
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0013001-06.2021.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0013001-06.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00385647 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELADO: VICTOR DA CONCEIÇÃO QUEIROZ ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA MURTA OAB/RJ-100848 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
16/05/2025 17:47

Pedido de inclusão
15/05/2025 11:20

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
14/05/2025 13:47

Remessa
14/05/2025 13:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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