08/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 02:34

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 07:31

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0848478-61.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO MARINS DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trato de ação com pretensões de obrigações de fazer e de compensação de dano moral, proposta por RODRIGO MARINS DE SOUZA, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, relativamente à licitude das cobranças dos meses de novembro de 2023 a abril de 2024.

Incabível o julgamento conforme estado do processo, tampouco complexa a matéria de fato e de direito a apreciar, passo à atividade de saneamento do processo, na forma do artigo 357, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

Tenho por concorrentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Ausentes nulidades sanáveis, dou o feito por saneado.

Cuido de relação de consumo propriamente dita, sujeita, portanto, à incidência da Lei 8.078/90, que consagra a teoria do risco do empreendimento, a qual informa a cláusula de responsabilidade civil objetiva aplicável à espécie, nos termos de seu artigo 14.

Da dialética processual é possível identificar os seguintes pontos controvertidos: 1) a licitude das cobranças atinentes aos meses de novembro de 2023 a abril de 2024, considerando o real consumo da parte autora; 2) o direito à repetição dos valores eventualmente pagos a maior; e 3) a produção de dano moral por lesão à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade e, enfim, a concorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil objetiva.

Instadas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, ao passo que a ré se manteve inerte.

Na inicial, consta requerimento de inversão do ônus da prova, o qual cumpre ser indeferido, na forma do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078.

Com efeito, ausente a verossimilhança das alegações autorais, na medida em que se verifica que o consumo aferido no período ora questionado não se revela, a priori, dissonante do aferida em anos anteriores no mesmo período, conforme documento sob ID 114113514.

Ademais, entendo que não há dificuldade probatória a recair sobre o autor, a justificar a inversão do ônus da prova, certo que está ao alcance do autor a produção da prova de seu interesse, em atenção ao seu ônus probatório, livre do custeio (adiantado) respectivo, ante a previsão orçamentária de ajuda de custo por este E.

Tribunal de Justiça.

Imprescindível para o correto deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial de engenharia, requerida pela parte autora.

Requerida pela parte beneficiária de gratuidade de justiça, incabível o adiantamento da verba honorária, a ser arcada ao final, pela parte sucumbente, observado o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, se for o caso.

Observada a lista de especialistas devidamente cadastrado junto a este E.

Tribunal de Justiça no SEJUD, nomeio perito o Dr.

PABLO SOUZA DE LIMA, CREA-RJ 2011-108297, cujo contato se segue: [email protected].

Contate-se para dizer se aceita o múnus e apresentar proposta e cópia do currículo.

Com a juntada, intimem-se as partes, facultado, ainda, indicar assistente técnico, além de apresentar quesitos, se faltantes.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
14/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de SAMUEL NUNES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 00:12

Decorrido prazo de SAMUEL NUNES DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
12/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de SAMUEL NUNES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:32

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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