TJRJ - 0004280-50.2021.8.19.0203

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

CLAUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA

AIRTON DA SILVA ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 00:05

    Publicação

  • 18/09/2025 17:51

    Documento

  • 18/09/2025 16:02

    Conclusão

  • 18/09/2025 11:01

    Não-Provimento

  • 03/09/2025 00:05

    Publicação

  • 02/09/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/09/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 11:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 129.

    APELAÇÃO 0004280-50.2021.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0004280-50.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00392277 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: AIRTON DA SILVA ALVES OAB/RJ-160690 Relator: DES.

    LUCIA HELENA DO PASSO

  • 01/09/2025 11:36

    Inclusão em pauta

  • 05/08/2025 16:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/07/2025 10:11

    Conclusão

  • 26/07/2025 18:38

    Documento

  • 18/07/2025 00:05

    Publicação

  • 15/07/2025 17:42

    Mero expediente

  • 02/07/2025 19:25

    Conclusão

  • 02/07/2025 19:24

    Documento

  • 24/06/2025 00:05

    Publicação

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004280-50.2021.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0004280-50.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00392277 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: AIRTON DA SILVA ALVES OAB/RJ-160690 Relator: DES.

    LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    CEDAE.

    ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA PARA CONSIDERAR 1 (UMA) ECONOMIA RESIDENCIAL E 1 (UMA) ECONOMIA COMERCIAL..

    AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    RECURSO DA RÉ.

    LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE É UMA CASA DE OCUPAÇÃO RESIDENCIAL E QUE A PEQUENA SALA DESTINADA À UM ESTÚDIO DE PILATES NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO UM ¿COMÉRCIO¿ PROPRIAMENTE DITO, POIS ALÉM DE NÃO SER FREQUENTADO PELO PÚBLICO EM GERAL, POSSUI CONSUMO DE ÁGUA DESPREZÍVEL NO LOCAL, INCOMPATÍVEL COM A COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA.

    IRREGULARIDADE DA COBRANÇA.

    ARTIGO 373, II DO CPC.

    COBRANÇA ABUSIVA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO CARACTERIZADA.

    ADMITIR COMO LEGÍTIMA A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA SERIA PENALIZAR O CONSUMIDOR AO IMPOR O ÔNUS DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA RESOLVER FALHA DA EMPRESA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DISPÊNDIO DE TEMPO, ENERGIA E PACIÊNCIA, ENQUANTO OS ESFORÇOS PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DEVERIAM PARTIR DA EMPRESA.

    ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Relator.

  • 18/06/2025 18:34

    Documento

  • 18/06/2025 17:04

    Conclusão

  • 18/06/2025 13:30

    Não-Provimento

  • 04/06/2025 00:05

    Publicação

  • 02/06/2025 10:00

    Inclusão em pauta

  • 26/05/2025 16:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/05/2025 00:05

    Publicação

  • 22/05/2025 00:06

    Publicação

  • 22/05/2025 00:05

    Publicação

  • 22/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

    TERMO DA 80ªa.

    AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

    SOB A PRESIDENCIA DO DES.

    SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0004280-50.2021.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0004280-50.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00392277 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: AIRTON DA SILVA ALVES OAB/RJ-160690 Relator: DES.

    LUCIA HELENA DO PASSO

  • 20/05/2025 11:04

    Conclusão

  • 20/05/2025 11:00

    Distribuição

  • 19/05/2025 18:52

    Documento

  • 19/05/2025 16:31

    Cancelamento de Distribuição

  • 19/05/2025 12:12

    Remessa

  • 19/05/2025 11:13

    Conclusão

  • 19/05/2025 11:00

    Distribuição

  • 16/05/2025 17:07

    Remessa

  • 16/05/2025 17:06

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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