25/09/2025 16:22

Baixa Definitiva
25/09/2025 16:21

Documento
03/09/2025 09:52

Documento
03/09/2025 00:05

Publicação
02/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0961311-22.2024.8.19.0001 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0961311-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386077 APELANTE: ELTON EUCLIDES FERNANDES ADVOGADO: DR(a).

ELTON EUCLIDES FERNANDES OAB/SP-258692 ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA OAB/SP-455014 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: SHEYLA JARMOUCH BRITO ADVOGADO: DR(a).

ELTON EUCLIDES FERNANDES OAB/SP-258692 ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA OAB/SP-455014 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

EMBARGANTE QUE ADUZ QUE A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME O embargante opôs embargos declaratórios aduzindo que houve omissão acerca do art. 15 da lei nº9.656/98; omissão em relação à prescrição anual e omissão quanto a suposta escorreita aplicação dos reajustes previstos em cláusula contratual.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia sobre a existência/inexistência de vício no Acórdão, nos termos do art. 1.022, do CPC;III.

RAZÃO DE DECIDIR Ab initio, não há que se falar em omissão concernente à prescrição, pois o Acórdão prevê expressamente que a regra de prescrição sobre a matéria está prevista no art. 206, §3º, IV, do CC, ou seja a prescrição é trienal;Em relação a alegada omissão acerca do art. 15 da lei nº 9.656/98, não também não assiste razão ao embargante, pois o julgado fora fundamentado na forma do tema 952, do Egrégio STJ, regra especifica que versa sobre o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar na mudança de faixa etária do beneficiário;Acrescenta-se, ainda, que está cristalino no Acórdão combatido que a pura e simples alegação de que o reajuste aplicado ao contrato no patamar de mais de 80%, aliado ao reajuste anual autorizado pela ANS é legal, não é suficiente para validar o valor da mensalidade cobrada do consumidor, visto que o supracitado tema prevê que a validade do reajuste também depende da razoabilidade e não aleatoriedade da cobrança, requisitos que, conforme informado, a embargante não conseguiu comprovar.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
01/09/2025 12:07

Documento
01/09/2025 10:49

Documento
01/09/2025 10:11

Conclusão
27/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 207.

APELAÇÃO 0961311-22.2024.8.19.0001 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0961311-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386077 APELANTE: ELTON EUCLIDES FERNANDES ADVOGADO: DR(a).

ELTON EUCLIDES FERNANDES OAB/SP-258692 ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA OAB/SP-455014 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: SHEYLA JARMOUCH BRITO ADVOGADO: DR(a).

ELTON EUCLIDES FERNANDES OAB/SP-258692 ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA OAB/SP-455014 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
15/08/2025 12:32

Inclusão em pauta
06/08/2025 16:10

Pedido de inclusão
06/08/2025 15:12

Conclusão
14/07/2025 13:49

Documento
06/07/2025 21:09

Documento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0961311-22.2024.8.19.0001 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0961311-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386077 APELANTE: ELTON EUCLIDES FERNANDES ADVOGADO: DR(a).

ELTON EUCLIDES FERNANDES OAB/SP-258692 ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA OAB/SP-455014 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: SHEYLA JARMOUCH BRITO ADVOGADO: DR(a).

ELTON EUCLIDES FERNANDES OAB/SP-258692 ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA OAB/SP-455014 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: APELANTE 1 : ELTON EUCLIDES FERNANDES APELANTE 2 : BRADESCO SAUDE S A APELADO 1 : SHEYLA JARMOUCH BRITO APELADO 2 : BRADESCO SAUDE S A Aos embargados (N).
27/06/2025 14:43

Mero expediente
27/06/2025 13:00

Conclusão
27/06/2025 12:59

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0961311-22.2024.8.19.0001 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0961311-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386077 APELANTE: ELTON EUCLIDES FERNANDES ADVOGADO: DR(a).

ELTON EUCLIDES FERNANDES OAB/SP-258692 ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA OAB/SP-455014 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: SHEYLA JARMOUCH BRITO ADVOGADO: DR(a).

ELTON EUCLIDES FERNANDES OAB/SP-258692 ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA OAB/SP-455014 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL POR ADESÃO.

CONTRATO DE MAIO DE 1999.

REAJUSTES NAS MESALIDADES E POR FAIXA ETÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA COBRADO À AUTORA DE 89,47%, A PARTIR DE JUNHO DE 2024, DEVENDO INCIDIR APENAS OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO, DOS VALORES COBRADOS INCORRETAMENTE.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DOSHONORÁRIOS PELO VALOR DA CAUSA OU POR EQUIDADE.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

APLICAÇÃO ESCORREITA DO ART. 85, §2º, CPC PELO JUÍZO SENTENCIANTE.

INSURGÊNCIA DA RÉ ALEGANDO PRESCRIÇÃO ANUAL E PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, §3º, IV, DO CC NO TOCANTE À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS ( RESP 1568.244/RJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 14/12/2016 E AGINT NO ARESP 1191139/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 27/02/2018) , NO SENTIDO DE QUE O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO, DESDE QUE OBSERVE AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS (CUMULATIVAS): (I) PREVISÃO CONTRATUAL; (II) OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES; (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO.

PARTE RÉ QUE SE ABSTEVE DE PRODUZIR PROVAS QUANTO À LEGALIDADE DO REAJUSTE APLICADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

PARTE AUTORA VINCULADA AO PLANO DE SAÚDE HÁ MAIS DE 10 ANOS, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE SE ADMITEM OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS, CONFORME RESOLUÇÃO CONSU Nº6 ¿ 98.

RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

SENTENÇA QUE MERECE PROSPERAR EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 15:49

Documento
12/06/2025 12:48

Conclusão
11/06/2025 00:01

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 20:24

Inclusão em pauta
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0961311-22.2024.8.19.0001 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0961311-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386077 APELANTE: ELTON EUCLIDES FERNANDES ADVOGADO: DR(a).

ELTON EUCLIDES FERNANDES OAB/SP-258692 ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA OAB/SP-455014 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: SHEYLA JARMOUCH BRITO ADVOGADO: DR(a).

ELTON EUCLIDES FERNANDES OAB/SP-258692 ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA OAB/SP-455014 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
15/05/2025 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 11:14

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
14/05/2025 13:43

Remessa
14/05/2025 13:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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