27/07/2025 09:45

Baixa Definitiva
27/07/2025 09:44

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809004-81.2023.8.19.0207 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809004-81.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00382698 APELANTE: MAILLYN CRISTINI SOARES DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE SUPORTOU A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE NEGÓCIO JURIDICO QUE NÃO CELEBROU.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00.

RECURSO DA AUTORA.

PROVIMENTO.I.

Caso em exame1.

Autoraque ingressou com ação indenizatória em face de financeira em razão de negativação indevida, oriunda de negócio jurídico que desconhece.II.

Questão em discussão2.A questão em discussão limita-se à pretensão autoral de majoração do valor da indenização por danos morais.III.

Razões de decidir3.

Parte autora provou a inclusão indevida de seu nome em cadastro negativo de crédito pelo banco réu.4.

Indenização fixada pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia mais condizente com a extensão do dano e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV.

Dispositivo e tese5.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
23/06/2025 14:57

Documento
22/06/2025 21:04

Conclusão
18/06/2025 13:30

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 09:59

Inclusão em pauta
29/05/2025 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809004-81.2023.8.19.0207 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809004-81.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00382698 APELANTE: MAILLYN CRISTINI SOARES DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
20/05/2025 11:04

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 15:27

Remessa
15/05/2025 10:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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