19/09/2025 14:52

Baixa Definitiva
19/09/2025 14:50

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800376-69.2024.8.19.0207 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800376-69.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00382731 APELANTE: ENILDO PROENCA DELLATORRE ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 APELADO: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Ementa.

Direito do consumidor.

Apelação cível.

Ação declaratória c/c indenizatória.

Danos morais configurados.

Recurso provido.I.

Caso em exame1.

Apelação cível objetivando a reforma da r. sentença prolatada, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, com afastamento da Súmula 385 do STJ, tendo em vista a inexistência de anotação anterior à negativação indevida que foi anulada pelo juízo a quo.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar o caso em análise comporta a aplicação da Súmula 385 do STJ.III.

Razões de decidir3.

Verifica-se que, quando ocorreu a anotação indevida, relativa ao contrato impugnado nesta demanda, não havia inscrição preexistente do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito.4.

O enunciado de súmula 385 do STJ é claro ao dispor que a verba indenizatória por dano moral nos casos em que ocorrer a negativação indevida somente será afastada se houver anotação preexistente.5.

A inscrição indevida do consumidor no cadastro restritivo de crédito enseja a reparação por danos morais.

Incidência da Súmula 89 deste TJRJ.IV.

Dispositivo6.

Apelação conhecida e provida.________Dispositivo relevante citado: Súmula nº 385/STJ; Súmula nº 89/TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
15/08/2025 08:32

Documento
14/08/2025 18:12

Conclusão
14/08/2025 13:01

Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 110.

APELAÇÃO 0800376-69.2024.8.19.0207 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800376-69.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00382731 APELANTE: ENILDO PROENCA DELLATORRE ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 APELADO: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
31/07/2025 17:57

Inclusão em pauta
28/07/2025 08:54

Pedido de inclusão
23/05/2025 13:29

Conclusão
23/05/2025 11:23

Documento
22/05/2025 16:50

Confirmada
22/05/2025 16:36

Mero expediente
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800376-69.2024.8.19.0207 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800376-69.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00382731 APELANTE: ENILDO PROENCA DELLATORRE ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 APELADO: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
15/05/2025 11:17

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
14/05/2025 17:02

Remessa
14/05/2025 16:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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