12/09/2025 19:32

Expedição de Mandado.
12/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:43

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0817556-84.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA SOARES GONCALVES DOS SANTOS, DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS RÉU: POUSADA SOSSEGO DE BUZIOS EIRELI Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes SPC/ SERASA.

Defiro a expedição do mandado de Penhora Portas a Dentro.

Intime-se, após retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
28/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2025 19:53

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 19:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 17:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0817556-84.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA SOARES GONCALVES DOS SANTOS, DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS RÉU: POUSADA SOSSEGO DE BUZIOS EIRELI Frustrada a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para que informe como pretende dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
20/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:01

Desentranhado o documento
02/04/2025 17:01

Cancelada a movimentação processual
26/03/2025 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 01:50

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:46

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2024 12:40

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:03

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
23/10/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:07

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de POUSADA SOSSEGO DE BUZIOS EIRELI em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de POUSADA SOSSEGO DE BUZIOS EIRELI em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de RENATA SOARES GONCALVES DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de POUSADA SOSSEGO DE BUZIOS EIRELI em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 07:56

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/06/2024 07:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:16

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:32

Recebidos os autos
12/06/2024 08:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição
02/05/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
04/03/2024 22:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/03/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:07

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2024 00:16

Decorrido prazo de RENATA SOARES GONCALVES DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:16

Decorrido prazo de DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 20:04

Expedição de Certidão.
17/02/2024 20:04

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 22:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/01/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 11:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/01/2024 11:30

Juntada de Projeto de sentença
29/01/2024 11:30

Recebidos os autos
24/01/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
24/01/2024 11:29

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2024 11:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
24/01/2024 11:29

Juntada de Ata da Audiência
23/01/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:23

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 11:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de RENATA SOARES GONCALVES DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:14

Decorrido prazo de POUSADA SOSSEGO DE BUZIOS EIRELI em 22/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:46

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:53

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 10:53

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2023 10:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
10/08/2023 10:53

Juntada de Ata da Audiência
09/08/2023 19:57

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 01:19

Decorrido prazo de RENATA SOARES GONCALVES DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de POUSADA SOSSEGO DE BUZIOS EIRELI em 25/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:24

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 00:24

Decorrido prazo de RENATA SOARES GONCALVES DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:24

Decorrido prazo de DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:24

Decorrido prazo de POUSADA SOSSEGO DE BUZIOS EIRELI em 25/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:18

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:45

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:41

Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 10:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
10/05/2023 10:39

Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2023 11:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
04/05/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:25

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:07

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 13:30

Expedição de Mandado.
04/04/2023 13:26

Expedição de Mandado.
29/03/2023 00:15

Decorrido prazo de RENATA SOARES GONCALVES DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:15

Decorrido prazo de DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.
02/03/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 19:43

Expedição de Certidão.
02/03/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:10

Conclusos ao Juiz
18/01/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:30

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 13:08

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 12:15

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 12:15

Audiência Conciliação designada para 05/05/2023 11:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
17/11/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00