13/04/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 12:06

Baixa Definitiva
13/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:36

Expedição de Informações.
03/02/2025 13:23

Expedição de Ofício.
03/02/2025 12:14

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:00

Outras Decisões
23/01/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:43

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:02

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:56

Transitado em Julgado em 10/01/2025
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0808237-39.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS VIEIRA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS VIEIRA FERREIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide.

No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública.

Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante o réu e sendo verossímeis suas alegações, deve àquela ser reconhecido o direito à inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ nº 9.1.1 e 9.1.2).

A parte ré não logrou êxito em comprovar a inocorrência dos fatos narrados na inicial, se restringindo à apresentação de alegações e de documentação unilateral, incapazes de contrariar os dizeres da inicial.

Deveriam as rés comprovar efetivamente, através de prova idônea e isenta, que o defeito não existiu.

Tal prova não ocorreu.

Fato é que houve vício de serviço não sendo produzidos os resultados que a parte autora poderia legitimamente esperar do réu, tendo em vista que, por uma falha no equipamento do banco réu (caixa eletrônico), terminou por não receber adequadamente as notas referentes ao depósito (imediato) no valor de R$ 800,00, sendo que o referido valor só foi disponibilizado na conta corrente da parte autora 08 (oito) dias após o evento narrado, o que lhe trouxe transtornos (vide id 152447277, fls. 1/3 e id 152447300). É dever de o fornecedor colocar no mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados.

A responsabilidade da parte ré é objetiva, na forma dos arts. 14 e 18 do CDC, sendo que somente se eximiria de indenizar eventuais danos caso comprovasse uma das excludentes legais, o que nem de longe foi feito pela empresa ré.

O dever de indenizar eventuais danos se mostrou imperioso.

Os danos morais decorreram do desgaste, desgosto, frustração e angústia que nasceram do evento danoso referido nos autos.

No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta, principalmente em razão de o réu não ter atendido ao reclamo administrativo da parte autora.

Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa.

Trago como fundamento os ensinamentos do Des.

Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed.

Malheiros).

Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.

Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro.

Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Para tanto, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na falta de prova clara de dano de maior monta.

Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta).

Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95.

PRI.

Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

ANGRA DOS REIS, 22 de novembro de 2024.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
22/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 12:29

Conclusos para julgamento
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0808237-39.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS VIEIRA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS VIEIRA FERREIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Tendo em vista que já há contestação nos autos e não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral e de apresentação de réplica, proceda-se com o julgamento antecipado da lide.

ANGRA DOS REIS, 21 de novembro de 2024.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
21/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:22

Outras Decisões
21/11/2024 12:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0808237-39.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS VIEIRA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS VIEIRA FERREIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Ante às possibilidades de julgamento antecipado da lide ou de designação de ACIJ, cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa escrita (SEM BLOQUEIO E ACESSÍVEL DESDE ENTÃO) e prova documental.

Prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia.

ANGRA DOS REIS, 29 de outubro de 2024.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
06/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0872046-92.2024.8.19.0038

Condominio do Edificio Residencial Itali...

Rosemilson dos Santos Lopes

Advogado: Anderson Bruno Moreira de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0872022-64.2024.8.19.0038

Condominio do Edificio Residencial Itali...

Carlos Fernando Felisberto de Souza

Advogado: Anderson Bruno Moreira de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0826609-67.2023.8.19.0004

Deivison Farias Silva

Marcio Silva dos Santos

Advogado: Sonia Germana Passos de Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2023 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0808285-95.2024.8.19.0003

Danielle Goncalves Liborio

Banco Bradesco SA

Advogado: Layla Chamat Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0164085-29.2022.8.19.0001

Ana Clara de Oliveira Martins

David Carlos Martins

Advogado: Waldemir Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2022 00:00

Exibir Processo