04/08/2025 14:00

Remessa
04/08/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:27

Juntada de petição
10/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os presentes Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não haver, na hipótese, a presença de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 1.022 do CPC./r/r/n/nOs embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições das decisões, não podendo, por meio deles, pretender a parte embargante a modificação de seu conteúdo, tampouco corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo magistrado em sua fundamentação./r/r/n/nA decisão ora guerreada não padece de nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 1.022 do CPC, tendo-se debruçado e pronunciado acerca de todos os elementos necessários à produção de seus efeitos./r/r/n/nNo caso, como houve o adimplemento dos créditos tributários referentes à execução fiscal processo n° 0288752-24.2021.8.19.0001, acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução mérito em razão da perda superveniente do objeto, bem como é legal a cobrança do IPTU sobre o imóvel apenas em face do autor tendo em vista a solidariedade da obrigação./r/r/n/nAssim, o questionamento trazido nos aclaratórios foi decidido fundamentadamente pelo juízo na sentença e, não merece ser revisado./r/r/n/nAdemais, além de ter enfrentado de forma motivada todos os temais relevantes para sua decisão, não é obrigado o julgador a tratar de todos argumentados trazidos pela parte, de acordo com julgado da Primeira Seção do STJ:/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA./r/n1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço./r/n2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida./r/n3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas./r/n4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum./r/n5.

Embargos de declaração rejeitados./r/n(EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) /r/r/n/nSoma-se ao supracitado que, o autor pretende, na verdade, se insurgir contra o conteúdo da decisão, não sendo os embargos de declaração a via própria para questionar o entendimento exarado./r/r/n/nDessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impossível a obtenção dos efeitos infringentes pretendidos, esse é o entendimento do STF: /r/r/n/n Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento./r/nSTF.

Plenário.

RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig.

Min.

Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min.

Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 (Info 785). /r/r/n/r/n/nAssim, REJEITO o recurso oposto, porquanto não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo certo que a parte embargante poderá, se assim desejar, expor sua argumentação e pleitear o que entender de direito pela via própria./r/r/n/nP.R.I
20/03/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:01

Juntada de petição
17/02/2025 12:41

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 12:41

Conclusão
08/01/2025 17:39

Juntada de petição
16/12/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:29

Juntada de petição
11/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2024 16:33

Conclusão
24/04/2024 11:44

Expedição de documento
01/04/2024 17:21

Juntada de documento
01/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 20:21

Conclusão
31/01/2024 17:11

Juntada de petição
19/01/2024 07:36

Juntada de petição
31/08/2023 14:30

Conclusão
31/08/2023 14:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:23

Juntada de petição
08/03/2023 15:39

Juntada de petição
06/03/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:00

Juntada de petição
26/10/2022 19:02

Conclusão
26/10/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 21:18

Juntada de petição
27/07/2022 13:03

Juntada de petição
20/07/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:10

Conclusão
28/06/2022 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2022 17:27

Juntada de petição
06/04/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 16:15

Conclusão
31/01/2022 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:14

Apensamento
31/01/2022 16:14

Juntada de documento
24/01/2022 17:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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