22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0806021-90.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA BARBOSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - A realização do contrato de empréstimo pela autora; 2 - A ocorrência de danos morais e materiais.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

A decisão de ID. 159449848, já determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do réu.

Porém, deve ser observada a Súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, indefiro a prova oral postulada, uma vez que não se demonstrou a pertinência em relação à matéria controvertida.

Como é cediço, o depoimento pessoal tem por finalidade a obtenção da confissão da parte adversa.

Por isso, não se vislumbra relevância na produção da prova conforme postulada.

No mais, fica deferida aprodução de prova documental suplementar,cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, esclareça a autora se recebeu a transferência informada no ID. 125207451.

Após a manifestação da autora, abra-se vista ao réu.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos.

Int.

BELFORD ROXO, 9 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
12/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:20

Outras Decisões
27/11/2024 15:43

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DE SANTANA em 01/07/2024 23:59.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 03:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802586-33.2025.8.19.0054

Evelyn Lopes da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Kleiton Guedes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0821333-59.2022.8.19.0208

William Vasconcellos dos Santos

Joao de Paula

Advogado: Jose Orisvaldo Brito da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2022 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0812767-45.2023.8.19.0028

Locmac Macae Aluguel de Equipamentos Ltd...

G. B. da Silva - Servicos e Locacoes

Advogado: Mariana Giacomini Abdalla

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2023 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0804732-91.2025.8.19.0007

Ana Lucia do Nascimento

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Douglas Maia Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0223090-50.2020.8.19.0001

Vilma Martins Goncalves

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: David Azulay

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/2020 00:00

Exibir Processo