09/09/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0800513-93.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELLEN FERRAZ BARBOSA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Preliminarmente, a parte ré alegou falta de interesse de agir.

Rejeito a preliminar.

O interesse de agir é condição da ação (art. 17 do CPC), caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade ou trinômio necessidade-utilidade-adequação.

O STJ adota, para a sua análise, a Teoria da Asserção (REsp 1561498/RJ), isto é, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora, na petição inicial, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV).

No caso concreto, como a parte autora alega relação contratual de consumo com a parte ré, trata-se de matéria que se confunde com o mérito.

Assim sendo, rejeito a preliminar.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Defiro os pedidos da parte autora no index 156741086, item 5.b.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

MAGÉ, 16 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
16/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
03/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELLEN FERRAZ BARBOSA - CPF: *31.***.*66-10 (AUTOR).
18/07/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:34

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 20/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 09:21

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 09:20

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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