13/06/2025 14:10

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0927138-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CRISTINA FRANCA CALDAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que a parte ré esteja cobrando o consumo de água de forma irregular, visto que faz se necessária a produção de outras provas e a formação do efetivo contraditório.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se via eletrônica e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
22/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABEL CRISTINA FRANCA CALDAS - CPF: *20.***.*10-00 (AUTOR).
27/04/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:47

Outras Decisões
25/09/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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