19/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:36

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/06/2025 18:00

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Processo n°. 0807581-11.2022.8.19.0211 S E N T E N Ç A LIBERTO FERREIRA JARDIM, devidamente qualificado, propõe ação de conhecimento pelo rito ordinário em face de BANCO DO BRASIL SAA, igualmente qualificado, com a pretensão de obter declaração de nulidade de empréstimo, devolução de valores, bem como indenização por danos morais.

Requereu, ainda, justiça gratuita e antecipação de tutela.

Petição inicial no id 24844377.

Deferida antecipação de tutela no id 24932889.

Contestação no id 28640785.

Réplica no id 39985769.

Decisão saneadora no id 164398333, com inversão do ônus da prova. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora alega que desconhece empréstimo que foi realizado em seu nome junto à instituição ré e que vem causando descontos em seu salário.

Nesses termos, requer o cancelamento do empréstimo, devolução de valores, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

De plano, cabe destacar que a hipótese sub judiceencontra-se subsumida ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 3º do referido diploma legal, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos serviços prestados a seus clientes.

Assim, verificada a aplicabilidade do CDC neste feito, saliento que, para afastar a sua responsabilidade caberia ao réu demonstrar cabalmente que não houve defeito na prestação do serviço, tendo o fato decorrido de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em consonância com a Teoria do Risco do Empreendimento.

Como sustenta o Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO “o fornecedor de serviços, consoante art. 14 do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às regras técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Ed., 1988, pg. 301/302) Com efeito, a parte autora demonstrou, pelos documentos dos autos que apareceram em seu contracheque (id 24845183) empréstimo que não contratou e nem lhe beneficiou, como se observa pelos extratos da conta benefício da autora acostados no id 24845175.

Nesse sentido, pela carga dinâmica da prova e inversão do ônus da prova também ficou devidamente comprovado nos autos que a contratação discutida na inicial não foi feita pelo autor, devendo o réu se responsabilizar por todos os prejuízos e transtornos existentes, já que não teve a diligência necessária para conceder empréstimo que gerou descontos na conta da autora.

Restou, assim, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte do réu.

Violados os deveres jurídicos acima indicados, urge determinar o cancelamento do referido empréstimo, bem como fica evidente o dever de o réu indenizar os prejuízos causados à parte Autora, nesta hipótese, no tocante aos danos morais e materiais.

Em relação ao pedido de danos morais, esses restaram configurados, in re ipsa, decorrentes da conduta ilícita do réu antes exposta, a qual causou para a autora transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização, tendo ainda havido perda de tempo útil.

Para a fixação dos danos extrapatrimoniais, de seu turno, deve-se levar em consideração, segundo o ensinamento do ilustre jurista e Desembargador, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Filho, Sérgio Cavalieri.

InPrograma de Responsabilidade Civil.

Ed.

Malheiros. 5ª edição. p. 108).

Nesses termos, para compensar essa lesão a direito da personalidade da parte autora, deve ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em sua derrocada financeira.

Consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em relação aos danos materiais, urge determinar a devolução dos valores comprovadamente descontados do benefício do autor, na forma simples, por não haver comprovação de má-fé da parte ré.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para, confirmando a tutela antecipada, (i) determinar o cancelamento do empréstimo objeto desta lide, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, (ii) com devolução do montante comprovadamente descontado do benefício do autor, com juros e correção de cada desconto, que poderá ser apurado com meros cálculos e apresentação dos extratos em liquidação de sentença, e (iii) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta condenação (Súmula 362 do STJ).

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.

LUÍS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito
22/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:16

Julgado procedente o pedido
18/04/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
03/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 24/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO em 26/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 09:43

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 12:16

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 16:19

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 17:03

Expedição de Mandado.
15/08/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 16:53

Conclusos ao Juiz
11/08/2022 16:53

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2022 14:38

Conclusos ao Juiz
27/07/2022 14:37

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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