30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 17:39

Expedição de Alvará.
20/08/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 15:41

Expedição de Ofício.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0806948-28.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDI AMORIM DE ARAGAO REPRESENTANTE: TEREZA CRISTINA DE ARAGAO DOS SANTOS PACHECO RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Id. 204214756: A parte autora alega que os réus não cumpriram a tutela de urgência deferida.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da aquisição de medicamentos/insumos/serviços como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$ 27.381,00 (vinte e sete mil e trezentos e oitenta e um reais), referente ao período de três meses.

DECIDO.

A omissão dos entes públicos quanto ao dever jurídico de fornecer os medicamentos/insumos/serviços imprescindíveis ao tratamento da saúde da parte autora, mostrando-se inertes em cumprir a tutela jurisdicional, requer a adoção, pelo Poder Judiciário, de medidas eficazes à efetivação da decisão que a deferiu.

Nesse sentido, o Tema 84 do STJ e a Súmula nº 178 do TJR, onde se entende legítimo o sequestro de verbas públicas, com a posterior prestação de contas, como meio coercitivo eficaz para a efetividade da decisão judicial.

POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor de R$ 27.381,00 (vinte e sete mil e trezentos e oitenta e um reais)sobre os ativos mantidos junto ao BANCO DO BRASIL peloFundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01, e, não havendo saldo na conta do ente público municipal, ou, sendo ele insuficiente, determino que se realize o bloqueio do valor ou a sua complementação sobre os ativos do Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 35.***.***/0001-85, ente solidário quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65). 2.

Expeça-se ofício, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte beneficiária ou seu patrono (se possuir poderes para receber expressos na procuração).

Antes, porém, a parte autora deverá informar a conta do beneficiário para crédito do valor sequestrado. 4.

Venha a prestação de contas no prazo máximo de 30 dias.

CIENTE DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO SEQUESTRO APÓS A VINDA DA PRESTAÇAO DE CONTAS E A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE ELAS. 5.

Observo à parte autora (exequente) que as notas fiscais do pagamento de medicamentos/insumos/serviços futuros deverão conter indicação do seu CPF (ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente) e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos/insumos/serviços já adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente pela Secretaria de Saúde. 6.

Certifique o cartório acerca da intimação e manifestação do perito.

I.

TERESÓPOLIS, 6 de agosto de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
14/08/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:46

Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:45

Juntada de Petição de ciência
27/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:15

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

De ordem: à autora para ciência de que o mandado de pagamento do id. 194375926 foi encaminhado ao Banco do Brasil por e-mail.
22/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:13

Expedição de Alvará.
21/05/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:34

Expedição de Ofício.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0806948-28.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDI AMORIM DE ARAGAO REPRESENTANTE: TEREZA CRISTINA DE ARAGAO DOS SANTOS PACHECO RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O valor que consta na petição de id. 191797265 não tem amparo em orçamentos.

Assim sendo: A parte autora alega que os réus não cumpriram a tutela de urgência deferida.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da aquisição de medicamentos/insumos/serviços como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$ 27.274,14 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), referente ao período de três meses, com lastro nos orçamentos de id. 171400528 e id. 171400531.

DECIDO.

A omissão dos entes públicos quanto ao dever jurídico de fornecer os medicamentos/insumos/serviços imprescindíveis ao tratamento da saúde da parte autora, mostrando-se inertes em cumprir a tutela jurisdicional, requer a adoção, pelo Poder Judiciário, de medidas eficazes à efetivação da decisão que a deferiu.

Nesse sentido, o Tema 84 do STJ e a Súmula nº 178 do TJR, onde se entende legítimo o sequestro de verbas públicas, com a posterior prestação de contas, como meio coercitivo eficaz para a efetividade da decisão judicial.

POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor de R$ 27.274,14 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) sobre os ativos mantidos junto ao BANCO DO BRASIL peloFundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01, e, não havendo saldo na conta do ente público municipal, ou, sendo ele insuficiente, determino que se realize o bloqueio do valor ou a sua complementação sobre os ativos do Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 35.***.***/0001-85, ente solidário quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65). 2.

Expeça-se ofício, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte beneficiária ou seu patrono (se possuir poderes para receber expressos na procuração).

Antes, porém, a parte autora deverá informar a conta do beneficiário para crédito do valor sequestrado. 4.

Venha a prestação de contas no prazo máximo de 30 dias.

CIENTE DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO SEQUESTRO APÓS A VINDA DA PRESTAÇAO DE CONTAS E A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE ELAS. 5.

Observo à parte autora (exequente) que as notas fiscais do pagamento de medicamentos/insumos/serviços futuros deverão conter indicação do seu CPF (ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente) e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos/insumos/serviços já adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente pela Secretaria de Saúde.

I.

TERESÓPOLIS, 16 de maio de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:57

Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0806948-28.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDI AMORIM DE ARAGAO REPRESENTANTE: TEREZA CRISTINA DE ARAGAO DOS SANTOS PACHECO RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO 1.

De ordem à parte autora para que esclareça a divergência entre o valor do sequestro pleiteado pela mesma e o valor orçado. 2.

Intime-se o ente Municipal para que se manifeste sobre o apresentado no id. 188792888.

I.

TERESÓPOLIS, 5 de maio de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
05/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:36

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 12:30

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/04/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:37

Expedição de Mandado.
06/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:03

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 16:37

Expedição de Ofício.
27/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:37

Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:53

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:57

Outras Decisões
15/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de TOMMASO DI MARTINO em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de TOMMASO DI MARTINO em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:37

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:50

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 13/11/2023 23:59.
24/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 03:19

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 28/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:34

Desentranhado o documento
01/08/2023 19:34

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 17:14

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 17:14

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:43

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 18:29

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 16:42

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:37

Expedição de Mandado.
12/07/2023 16:20

Expedição de Mandado.
12/07/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:40

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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