06/08/2025 17:15

Remessa
16/07/2025 15:58

Remessa
16/06/2025 11:26

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0844807-30.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0844807-30.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00919026 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA NAZARETH DA SILVA DUARTE ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelos réus, ora embargantes.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública aposentada, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015.

Sentença de procedência.

Alegação de omissão inexistente.

Devidamente observada a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, quando do julgamento do agravo interno.

Aresto que se mostra explicativo quanto à comprovação pela embargada de que a remuneração inicial do cargo por ela ocupado se encontra abaixo do piso nacional, sendo, portanto, cabível sua adequação, levados em consideração sua jornada de trabalho e nível na carreira.

Ausência de violação ao enunciado nº 42 de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de ocorrência de aumento heterônomo.

Acórdão embargado que não incidiu na hipótese prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: APÓS VOTAR A DESª.

RELATORA REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VOTOU O DES. 1º VOGAL ACOLHENDO-OS, ABRINDO A DIVERGÊNCIA.

O DES. 2.º VOGAL ACOMPANHOU O VOTO DA DESª RELATORA.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO A DES.ª RELATORA.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FICANDO VENCIDO O DES. 1.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.ª RELATORA.
29/05/2025 16:37

Conclusão
29/05/2025 16:31

Documento
29/05/2025 14:55

Conclusão
29/05/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/05/2025 11:52

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 29/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 131.

APELAÇÃO 0844807-30.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0844807-30.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00919026 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA NAZARETH DA SILVA DUARTE ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
16/05/2025 15:33

Inclusão em pauta
14/04/2025 15:46

Pedido de inclusão
14/04/2025 13:13

Conclusão
14/04/2025 13:12

Documento
27/03/2025 11:00

Confirmada
27/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:39

Conclusão
12/03/2025 17:37

Documento
12/03/2025 16:47

Conclusão
12/03/2025 13:00

Não-Provimento
04/03/2025 12:05

Confirmada
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 14:33

Inclusão em pauta
07/01/2025 17:41

Pedido de inclusão
07/01/2025 11:29

Conclusão
10/12/2024 13:07

Documento
10/12/2024 13:02

Documento
29/10/2024 11:22

Confirmada
29/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 13:03

Não-Provimento
17/10/2024 00:06

Publicação
15/10/2024 11:07

Conclusão
15/10/2024 11:00

Distribuição
14/10/2024 13:06

Remessa
14/10/2024 12:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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