25/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo:0803383-55.2023.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS MENDONCA FERNANDES MOREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais, entre as partes em epígrafe, alegando a parte autora, em síntese, que sem que houvesse alteração na rotina diária que justificasse o aumento do consumo, visto que reside sozinho em uma quitinete, a fatura com vencimento em abril de 2023 cobrou valor descontroladamente superior à média, qual seja, R$ 434,32 (quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Informa que, apesar de fazer contato com a ré e solicitar avaliação técnica, funcionários da empresa não compareceram no local e, para sua surpresa, foi enviado um e-mail onde a demandada afirma que está tudo normalizado.

Aduz que o mesmo e-mail trata de um endereço desconhecido, bem como um número de cliente divergente do número cadastrado no seu CPF.

Com isso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a ré seja compelida a suspender a cobrança e a se abster de inserir seu nome em cadastros restritivos de crédito e, ao final, a procedência dos pedidos para obter a confirmação dos efeitos da tutela de mérito, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais, com as cominações de estilo, instruindo a inicial com documentos para tanto.

Decisão, em ID 60794513, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, antecipando os efeitos da tutela de mérito e determinando a citação da ré.

Em contestação (ID 70511166), escoltada com documentos, a demandada, alega, em resumo, que em análise ao sistema comercial, constatou que a parte autora possui modo de faturamento normal, ou seja, registra-se seu real consumo de energia e que no dia 17/04/2023 ela entrou em contato solicitando aferição de medidor, a qual teve o retorno de que o medidor estava com borne queimado.

Aduz que, sendo assim, no dia 03/05/2023, foi aberta OS A038240836, de análise de faturamento, quando a fatura 04/2023 foi refaturada para a média dos últimos 12 meses.

Afirma que procedeu ao cancelamento e refaturamento da fatura calculada erroneamente, tendo o problema do cliente sido resolvido administrativamente.

Relata que identificou que não há corte registrado na UC em razão da fatura reclamada.

Sustenta a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos, com as cominações de estilo.

Réplica em ID 72134882.

Instada a informar se recebeu o refaturamento alegado na contestação, referente à fatura do mês de abril de 2023 e se realizou o pagamento (ID 168079352), a parte autora informou em ID 169627095, que teve acesso à conta e a adimpliu.

Instadas em provas (ID 898277770), ambas as partes informaram não possuir mais provas a serem produzidas (ID's 190013068 e 191741058). É o relatório.

Passo a decidir.

Pois bem, sustenta a parte autora a abusividade do valor cobrado na fatura de energia elétrica com vencimento em abril de 2023.

A ré, em sua defesa, afirma que o referido débito foi refaturado com base na média de consumo dos últimos doze meses, o que efetivamente se verifica dos documentos juntados.

Consta, ainda, que a fatura foi quitada pela própria parte autora.

Dessa forma, restou configurada a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revisão da cobrança, uma vez que a impugnação inicial ficou esvaziada pelo refaturamento e consequente pagamento.

Resta, portanto, examinar o pedido de indenização por danos morais.

No ponto, não se vislumbra a configuração de lesão extrapatrimonial.

Com efeito, não houve interrupção no fornecimento do serviço essencial, tampouco a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, circunstâncias que, em regra, poderiam ensejar reparação.

A mera cobrança inicialmente impugnada, posteriormente corrigida, não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor da vida em sociedade.

Por tais fundamentos,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSe o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, (sec) 8º, do Código de Processo Civil.

Em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, (sec) 3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

MAGÉ, 19 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
21/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:21

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DESPACHO Processo: 0803383-55.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS MENDONCA FERNANDES MOREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, valendo o silêncio como concordância tácita com o julgamento antecipado da lide.

MAGÉ, 5 de maio de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
05/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:19

em cooperação judiciária
24/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de ANA ESTHER CORREIA SILVA em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de TASSIO ROTHIER DUARTE BAMMERT em 15/12/2023 23:59.
17/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 07:36

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 14:00

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 14:58

Expedição de Mandado.
01/06/2023 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 10:32

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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