24/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/07/2025 20:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:52

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 02:04

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
22/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:28

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808340-38.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO GONCALVES DOMINGUES RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA AUTOR: RONALDO GONCALVES DOMINGUES ajuizou ação em face de RÉU: BANCO PAN S.A, objetivando a declaração de nulidade do cartão de crédito, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que, em 31/10/2020, solicitou a contratação de um empréstimo consignado junto ao réu.

Contudo, verificou posteriormente que havia sido atrelado um cartão de crédito consignado com desconto mensal em seu contracheque no valor de R$59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), computado como pagamento mínimo do cartão consignado.

Por fim, o autor alega ter sido enganado pelo réu no ato da contratação.

O réu apresentou contestação a partir dos indexadores 96290116 e seguintes, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e conexão.

No mérito, o réu alega que o autor anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato n. 740211928, formalizado em 29/09/2020.

O réu informou que o autor utilizou o cartão de crédito consignado para saques de valores em dinheiro e para realização de compras pessoais.

Por fim, o réu aduziu que não houve falha na prestação dos serviços e qualquer irregularidade na contratação, visto que a parte autora foi informada sobre a diferença entre os produtos cartão de crédito consignado e empréstimo consignado, bem como, anuiu de forma expressa.

Réplica no index 138609367.

E o relatório.

Decido.

Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

No que tange à alegação de conexão da presente demanda com o processo n.º 0808339-53.2023.8.19.0211 , em trâmite nesta 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna, destaco que as referidas ações possuem objetivos distintos e não há total identidade das partes, havendo diversos réus naquele processo.

Dessa forma, reputo desnecessária a reunião dos processos para julgamento em conjunto, não vislumbrando a existência de conexão.

A parte autora afirma que efetuou um contrato de empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a existência de um cartão de crédito consignado e que os descontos em seu contracheque são referentes apenas ao pagamento do valor mínimo da dívida.

Verifica-se que a parte ré juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, onde consta a informação da contratação de um cartão de crédito em negrito, "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" e autorização para desconto em folha de pagamento.” O contrato está assinado eletronicamente assinado pelo autor, há informação de desconto de valor mínimo e não há um número certo de parcelas como as constantes dos contratos consignados.

Assim, as informações foram prestadas.

As faturas juntadas nos indexadores 96292736 e 96292737 em diante demonstram o uso regular do cartão de crédito administrado pela parte ré, com a realização de inúmeras compras na opção crédito, a demonstrar ciência do funcionamento do serviço ofertado.

O uso contínuo e reiterado da função crédito afasta a verossimilhança de que teria sido ludibriada pela parte ré.

Além disso, a causa de pedir não narra qual o valor do empréstimo que teria sido pleiteado e em quantas parcelas deveria ter ocorrido o pagamento, o que conduz a improcedência do pedido.

Por fim, nas faturas de ID 96292737 restou demonstrado pagamento da fatura espontaneamente algumas vezes, além do desconto em folha, demonstrando mais uma vez que o autor conhecia o funcionamento do serviço.

Assim, a parte ré se desincumbiu de seu ônus processual, art. 373, II, CPC, ao juntar o contrato, faturas com vasta utilização do cartão e alguns pagamentos espontâneos não consignados.

Ressalte-se que apesar de a relação ser de consumo a parte autora precisa apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações para permitir a inversão do ônus da prova, e esses elementos não se encontram presentes nos autos.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
20/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:29

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 01:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
21/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 01/02/2024 23:59.
12/01/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
27/12/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:04

Desentranhado o documento
30/11/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 15:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONALDO GONCALVES DOMINGUES - CPF: *79.***.*37-68 (AUTOR).
17/11/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 13:13

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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