11/09/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 17:36

Juntada de petição
22/08/2025 14:16

Juntada de petição
21/08/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
03/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:26

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0839677-56.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUIZ CARLOS VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO para pagamento do valor de R$22.968,74, apontado no id. 175899866, em favor do Exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Intime-se a parte credora para cumprir o disposto no artigo 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023.

Após a expedição do precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
13/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/05/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:05

Juntada de Petição de ciência
10/03/2025 00:10

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/03/2025 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:18

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/01/2025 15:04

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/01/2025 15:04

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2025 15:04

Recebidos os autos
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 24/01/2025 23:59.
20/12/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:02

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:28

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:52

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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