21/05/2025 15:48

Baixa Definitiva
21/05/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0856304-07.2025.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELO CAMARA ESTEVES IMPETRADO: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETÁRIO DO SEAP RJ Trata-se de processo em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SEAP/RJ, que deveria ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça conforme regularmente indicado no corpo da inicial.

Este o sucinto relatório.

DECIDO.

Com efeito, não há como apenar a parte Autora, que ao tentar distribuir eletronicamente o feito, acabou por ter sua inicial dirigida indevidamente a este juízo.

Assim, reconhecendo a incompetência deste Juízo, sendo certo que o feito não pode ser redistribuído diante da incompatibilidade dos sistemas, extingo o feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC.

Sem custas ou honorários.

Deverá a parte, se desejar, proceder a novo ajuizamento, observando o sistema da Segunda Instância.

Não havendo sucumbência, nem interesse recursal, dê-se ciência à parte Autora e, em seguida, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
13/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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