13/06/2025 16:55

Baixa Definitiva
13/06/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0938937-12.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILHA CARIOCA SÍNDICO: SINDICOS PROFISSIONAIS RJ LTDA EXECUTADO: CLAUDENICE QUEIROZ MATOS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILHA CARIOCA em face de CLAUDENICE QUEIROZ MATOS, com fundamento no artigo 784, X do CPC.

Decisão de ID 173531693 determina à parte autora a emenda da inicial para ação de cobrança por ausência de prova do valor nominal da cota inadimplida aprovada em assembleia ou com previsão expressa em convenção condominial.

Intimado, o autor requereu a extinção da execução, conforme ID 175338077. É o breve relatório.

Decido.

A inicial deve conter a exposição clara da causa de pedir e pedido, com os fundamentos jurídicos necessários à prestação jurisdicional e, em caso de execução, compete ao credor acostar aos autos o título executivo judicial que goze de certeza e liquidez, conforme destacado no id. 173531693.

A autorização de cobrança de cotas condominiais por meio de execução não atende o determinado na legislação processual, eis que competia ao autor apresentar a prova do valor nominal da cota inadimplida que deve ser aprovada em assembleia ou contar com previsão expressa em convenção condominial, conforme art. 784, inciso X do CPC.

Veja-se o entendimento desta Corte de Justiça sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

ART. 784, X DO CPC.

SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO CONTEÚDO DA CONVENÇÃO E DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS, DO VALOR NOMINAL DA COTA CONDOMINIAL E DE EVENTUAIS COTAS EXTRAORDINÁRIAS.

VALORES COBRADOS EM PLANILHA QUE NÃO SE COADUNAM COM AS REFERÊNCIAS GENÉRICAS QUE CONSTAM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO VALOR DA DÍVIDA QUE SE PRETENDE EXECUTAR (ART. 783 DO CPC).

INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

EMENDA À INICIAL QUE JÁ FOI OPORTUNIZADA, NA FORMA DOS ARTIGOS 320 E 321 DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DA LEI PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.

PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO, SEM A CONCORDÂNCIA DO RÉU, APÓS A CITAÇÃO (ART. 329, I DO CPC).

RECURSOS DE APELAÇÃO QUE SE CONHECEM, MAS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (0329164-36.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 12/12/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Nessa linha de intelecção, a execução só pode ser ajuizada se instruída com título executivo judicial onde consta o valor expresso do débito, o que não ocorreu no caso vertente e, considerando que o exequente não cumpriu a determinação de emendar a inicial para o procedimento comum, impõe-se o indeferimento da inicial, não havendo que se falar em extinção da execução.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, incisos I e IV c/c art. 801 c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
13/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:16

Indeferida a petição inicial
06/03/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:39

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 21:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:11

Conclusos para decisão
18/02/2025 21:11

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:06

Juntada de extrato de grerj
07/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 19:38

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/10/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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