24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de DEBORA ESTELA ADRIANO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de DEBORA ESTELA ADRIANO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 13:08

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de DEBORA ESTELA ADRIANO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807141-12.2022.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LYGIA COELHO NETTO GADRET RÉU: BANCO ITAÚ S/A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 29 de outubro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
11/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:47

Outras Decisões
25/09/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de DEBORA ESTELA ADRIANO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 01:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 01:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 01:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:09

Apensado ao processo 0812601-28.2022.8.19.0002
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 24/11/2023 23:59.
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de DEBORA ESTELA ADRIANO em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 16/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de DEBORA ESTELA ADRIANO em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LYGIA COELHO NETTO GADRET - CPF: *03.***.*68-42 (AUTOR).
26/05/2023 21:14

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:20

Decorrido prazo de LYGIA COELHO NETTO GADRET em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 08:51

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:20

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 16:20

Expedição de Certidão.
29/11/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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