12/06/2025 11:50

Baixa Definitiva
12/06/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0949686-88.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEORGE MATIAS DE LIMA EXECUTADO: CEDAE 1) Concedo a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se. 2) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GEORGE MATIAS DE LIMA em face de CEDAE, postulando a citação e a intimação do réu para que efetue o pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida no processo nº 0373751-90.2010.8.19.0001, que tramitou na 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ.

Ocorre que, como afirmado pelo próprio demandante em sua exordial, o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca condenou a ré, no bojo do processo nº 0373751-90.2010.8.19.0001, ao pagamento dos honorários perseguidos.

No caso em tela, a sentença deve ser executada no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 516, II, do CPC, sendo certo que a exceção do parágrafo único do referido artigo sequer pode ser invocada, já que se trata de juízos com competências distintas, que não podem ser derrogadas face à sua natureza absoluta.

Desse modo, este juízo é absolutamente incompetente para deflagrar o presente cumprimento de sentença, razão pela qual sua extinção é medida que se impõe.

Ademais, conforme o Ato Executivo TJ 203/2024, que determinou a implementação do sistema eproc nas Varas de Fazenda Pública desta Comarca da Capital, a contar de 28/01/2025, devem as ações direcionadas a esses Juízos ser distribuídas nesse sistema.

Assim, reconhecendo a incompetência deste Juízo, sendo certo que o feito não pode ser redistribuído diante da incompatibilidade dos sistemas, extingo o feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários, haja vista a inexistência de citação.

Na forma do § 1º, do inciso I, do artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer.

Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
13/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:07

Distribuído por sorteio
06/11/2024 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:06

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
06/11/2024 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:03

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:03

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
06/11/2024 17:03

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
06/11/2024 17:03

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 17:03

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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