29/08/2025 13:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento formulado pela CURADORIA ESPECIAL, na qualidade de substituta processual do executado, acerca do procedimento citatório levado a efeito nos presentes autos. /r/r/n/nPleiteia, a ilustre representante da Defensoria Pública, a nulidade da citação editalícia, sustentado que não foram esgotadas todas as modalidades de citação do executado./r/r/n/nTodavia, após a análise dos autos se verifica que não lhe assiste razão./r/n /r/nIsso por que após o retorno do AR, expedido para a citação do executado, foi determinado por este juízo a expedição de mandado de arresto do imóvel, tendo o Sr.

Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência efetuado nova tentativa de citação./r/r/n/nSomente após frustrada a citação, foi determinada a citação por edital, em cumprimento ao art. 830, §2º do NCPC (antigo art. 654 do CPC/73)./r/r/n/nNesse sentido, em se tratando de Execução Fiscal, subordinada ao rito não apenas do CPC/2015, mas igualmente da Lei de Execuções Fiscais, nada há que justifique a insurgência da Curadoria Especial, com relação à nulidade da citação por edital, eis que a mesma somente foi determinada pelo Juízo após esgotada as tentativas previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/80, sem que qualquer prejuízo à parte executada./r/r/n/nDiante do exposto, rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia. /r/r/n/nIntime-se a Curadoria Especial para ciência da presente decisão a após prossiga-se no feito para a realização de hasta pública./r/r/n/nInclua-se o presente feito no local virtual LEILA no qual deverá permanecer sobrestado, com andamento 28, até a designação das datas da Praça com a anotação do endereço do imóvel no lembrete./r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo: Intimação Curadoria.

Após LEILA.
20/05/2025 18:23

Juntada de documento
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:59

Outras Decisões
15/05/2025 18:59

Conclusão
06/02/2025 12:48

Juntada de documento
05/02/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 21:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:38

Documento
01/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:35

Outras Decisões
15/03/2024 18:35

Conclusão
08/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:07

Outras Decisões
16/11/2023 15:07

Conclusão
20/01/2023 11:04

Documento
05/12/2022 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 20:18

Conclusão
05/12/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 00:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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