17/09/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0873284-49.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K.

V.

P.

T.

RESPONSÁVEL: CARLA APARECIDA DE PAIVA AMARAL TURQUES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE A fim de garantir o contraditório substancial, à parte autora para que se manifeste, de forma específica, quanto aos argumentos deduzidos pelo réu em id.193343100.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

NOVA IGUAÇU, 13 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
13/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 06:41

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 10:48

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0873284-49.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K.

V.

P.

T.

RESPONSÁVEL: CARLA APARECIDA DE PAIVA AMARAL TURQUES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico no pedido de autorização que acompanha a presente, incluindo internação, solicitado pelo médico responsável pela Autora.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pelo que disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Determina a Lei nº 9.656/98, que disciplina os Planos de Saúde, em seu artigo 12, inciso II, alínea e, que quando o plano inclui internação hospitalar, obrigatória é a cobertura dos materiais utilizados no tratamento do beneficiário.

Dispõe a referida Lei, ainda, no parágrafo segundo, que é obrigatória cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.

Resta patente, pois, que a lei expressamente garante ao beneficiário do seguro o atendimento de urgência e o custeio de todo e qualquer material imprescindível para o seu tratamento, sendo absolutamente irrelevante suas características técnicas.

No caso concreto, restou demonstrado pela documentação acostada aos autos que o tratamento é indispensável para a garantia do bem estar e da saúde da parte autora, menor impúbere diagnosticada com escoliose de alto grau, apresentando deformidade de tronco e necessitando de tratamento cirúrgico, pelo que evidentemente ilegal a negativa da parte ré em se eximir de autorizar e custear a realização do tratamento prescrito pelo médico.

Havendo divergência entre a operadora e o médico assistente, este deve prevalecer, nos termos da súmula 211 deste Tribunal ("Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização").

Consoante entendimento também sumulado no verbete de nº 340, é abusiva cláusula que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.

Isto posto e, considerando ainda a manifestação favorável do MP no Id. 154945087, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR que a parte ré autorize e custeie, no prazo máximo de 05 (cinco) dias o procedimento cirúrgico e o respectivo tratamento indicado pelo médico no pedido de autorização que acompanha a presente, bem como a internação, que deverá ser no hospital solicitado, desde que seja da rede credenciada, ou em hospital similar da rede credenciada, além de fornecer todo o material necessário, na forma do pedido inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite, por ora, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Cite-se e Intime-se desta decisão por OJA de plantão.

NOVA IGUAÇU, 11 de novembro de 2024.

GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES Juiz Titular
11/11/2024 18:42

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
08/11/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:38

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:35

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:29

Desentranhado o documento
31/10/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a K. V. P. T. - CPF: *00.***.*10-62 (AUTOR).
29/10/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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