12/08/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

1.

Primeiramente, anote-se o patrocínio do executado. /r/r/n/nComo analisado pelo executado em petição de fls. 51/52, o parcelamento administrativo da dívida é causa de suspensão de exigibilidade, mas não configura causa de levantamento de penhora. /r/r/n/nO levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel somente acontecerá quando do adimplemento da execução, ou seja, com a quitação dos débitos tributários do executado.

Até esse momento, deve permanecer como garantia da dívida o imóvel tributado, bem como a manutenção de penhora que sobre ele recaiu. /r/r/n/n2.

No mais, cumpra-se a suspensão em razão do parcelamento determinada em decisão de fls. 47, pois subsiste a causa suspensiva.
16/05/2025 16:45

Juntada de documento
11/05/2025 10:30

Conclusão
11/05/2025 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 17:06

Juntada de petição
09/05/2025 17:06

Processo Desarquivado
11/04/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 15:28

Conclusão
10/04/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:26

Processo Desarquivado
01/11/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 14:30

Conclusão
24/09/2024 17:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:56

Juntada de documento
18/07/2024 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 05:23

Documento
21/11/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:33

Conclusão
19/10/2023 10:33

Outras Decisões
18/01/2023 09:42

Documento
08/12/2022 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 23:47

Conclusão
08/12/2022 23:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 20:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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